O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.
Nota. - Os anexos referidos no presente regulamento estão disponíveis em www.cm-tvedras.pt.
315111321
Artigo 54.º — Vigência
Vigente desde: 05/04/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/2022