O pagamento das taxas e preços por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o Município de Torres Vedras ou a Entidade Gestora em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos que se encontrem em zonas de estacionamento ou de acesso condicionado, ou dos bens que se encontrem no seu interior.
Artigo 6.º — Responsabilidade
Vigente desde: 05/04/2022
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Em vigor desde 05/04/2022