- 1 -A organização do concurso reserva-se o direito de deliberar sobre qualquer situação omissa neste regulamento.
- 2 -A organização não poderá ser responsabilizada pelo eventual cancelamento, anulação ou alteração deste concurso por motivos de força maior.
- 3 -A participação no concurso implica a aceitação plena das condições expressas neste regulamento.
- 4 -O Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho poderá, em qualquer altura, introduzir alterações ao presente Regulamento, se razões ponderosas assim o justificarem. Devendo para o efeito ser seguida a mesma tramitação legal da aprovação do Regulamento.
Artigo 10.º — Considerações finais
Vigente desde: 23/04/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/04/2018