O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
21-02-2020. - A Presidente da Junta de Freguesia de Cervos, Isabel Maria Lopes Cosquete.
313054895
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/03/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2020