Art.º 20 · Edital n.º 419/2023 — Apoios de caráter ambiental

1 -Para efeitos de outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis, previstos no artigo 44.º -B do EBF, podem beneficiar de redução da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, e pelo período de cinco anos, não renovável, e até 25 %, os prédios urbanos com eficiência energética.
2 -Considera-se haver eficiência energética, para os efeitos do n.º 1, nos seguintes casos:
1. a)Quando tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a "A", nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto;
2. b)Quando, em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao prédio seja superior, em pelo menos duas classes, face à classe energética anteriormente certificada; ou
3. c)Quando o prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos da legislação específica que regula esta matéria.
3 -A redução da taxa de IMI será fixada e graduada pela Câmara Municipal, anualmente, em função das finalidades fiscais e extrafiscais a atingir em cada ano, no impacto financeiro das medidas e na ponderação das isenções fixadas e concedidas em anos anteriores.
4 -Os benefícios previstos no n.º 1 iniciam-se no ano, inclusive, da verificação do facto determinante da redução da taxa.

Artigo 20.º — Apoios de caráter ambiental