Artigo 20.º — Afixação de mapa de horário

Vigente desde: 07/01/2019

1 -O mapa de horário de funcionamento deve estar afixado no estabelecimento, em local bem visível do exterior.
2 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.

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Em vigor desde 07/01/2019