Ocupação de ossários municipais - cada ossada:
1) ...;
2) Com carácter de perpetuidade - 400 euros;
3) (Retirar.)
Licenças
[...]
Artigo 20.º
Vigente desde: 14/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2004
Ocupação de ossários municipais - cada ossada:
1) ...;
2) Com carácter de perpetuidade - 400 euros;
3) (Retirar.)
Licenças
[...]
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2004