Matrícula, incluindo o custo do livrete - emissão de segunda via:
1) De ciclomotores - 10 euros;
2) De motociclos - 10 euros;
3) De veículos agrícolas - 10 euros;
4) Segunda via do livrete - 10 euros.
Artigo 42.º
Vigente desde: 14/06/2004
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Em vigor desde 14/06/2004