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Artigo 22.º — Ruído de vizinhança

Vigente desde: 22/03/2019
  1. 1 -Quando uma situação seja suscetível de constituir ruído de vizinhança, os interessados devem apresentar queixa às autoridades policiais da área.
  2. 2 -As autoridades policiais podem ordenar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 23:00 e as 8:00 horas, a adoção das medidas adequadas para fazer cessar imediatamente a incomodidade.
  3. 3 -As autoridades policiais podem fixar ao produtor de ruído de vizinhança, produzido entre as 8:00 e as 23:00 horas, um prazo para fazer cessar a incomodidade.
  4. 4 -É competente para o processamento das contraordenações e para a aplicação das coimas e sanções acessórias o Presidente da Câmara Municipal, depois de lavrado, e devidamente comunicado, o auto de ocorrência pela autoridade policial.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/03/2019

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