Art.º 33 · Edital n.º 422/2004 (2.ª série) - AP — Requerimento

1 -No requerimento referido no n.º 1 do artigo anterior, devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente, com o nome, número de identificação fiscal, estado civil, profissão, domicílio, número e data de emissão do bilhete de identidade e arquivo de identificação;
2. b)Exposição dos factos em que se baseia o pedido de renovação e, quando tal seja possível ao requerente, os respectivos fundamentos de direito;
3. c)Indicação do pedido de renovação em termos claros e precisos;
4. d)Outros elementos considerados com relevância para a decisão de renovação.
2 -O requerimento deve ser acompanhado dos documentos previstos no artigo 38.º assim como do respectivo alvará, ficando, no entanto, dispensada a apresentação dos primeiros, desde que não tenham caducado ou sofrido qualquer alteração.

Artigo 33.º — Requerimento