Art.º 52 · Edital n.º 422/2004 (2.ª série) - AP — Extinção da concessão

1 -A concessão extingue-se por revogação ou por caducidade.
2 -A revogação poderá ocorrer nos termos gerais da lei, por circunstâncias e interesse público municipal.
3 -A concessão caduca:
1. a)Por morte do respectivo titular, ou por dissolução da sociedade quando o titular do alvará seja uma pessoa colectiva, salvo se houver cessão nos termos do artigo 50.º;
2. b)Por adjudicação de um novo local de venda nos termos do artigo 37.º;
3. c)Por falta de pagamento das taxas ou outros encargos financeiras, por um período superior a três meses;
4. d)Quando não haja renovação da concessão nos termos do artigo 32.º;
5. e)Se o vendedor não iniciar a actividade nos prazos referidos no artigo 41.º;
6. a)A condenação do concessionário, com trânsito em julgado, por delito antieconómico e ou contra a saúde pública;
7. b)A determinação de encerramento da loja pelas autoridades sanitárias e judiciais;
8. c)Abandono que se presume nos casos de 30 dias seguidos de não utilização sem justificação ou sem motivo de força maior aceite pela Câmara Municipal.
9. d)A execução obras sem autorização;
10. e)A transmissão da concessão ou local de venda sem autorização Câmara Municipal.
4 -Quando o titular da autorização for uma sociedade, constitui ainda causa da caducidade da concessão, o incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 49.º
5 -Ocorrendo a caducidade, o titular da concessão não tem direito a qualquer indemnização e deve proceder à desocupação dos locais, no prazo de 15 dias após comunicação da Câmara Municipal nesse sentido.
6 -Em caso de recusa ou inércia do titular, a Câmara Municipal procederá à remoção e armazenamento dos bens do titular, a expensas do próprio. A restituição do mobiliário ou outro equipamento removido far-se-á mediante o pagamento das taxas ou outros encargos de que o vendedor seja eventualmente devedor.

Artigo 52.º — Extinção da concessão

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