Ocupações diversas:
1) Dispositivos destinados a anúncios e reclamos (por metro quadrado ou fracção de superfície e por ano) - 20 euros;
2) Mesas, cadeiras e guarda-sóis - esplanadas (por metro quadrado ou fracção e por mês) - 2,50 euros;
3) Tubos condutores, cabos condutores e semelhantes (por metro linear ou fracção e por mês) - 1,72 euros;
4) Outras ocupações da via pública (por metro quadrado e por mês ou fracção) - 1,72 euros.
Observações:
1.ª Quando as condições o permitam e seja de presumir a existência de mais de um interessado, poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito à ocupação. A base de licitação será, neste caso, equivalente ao previsto na presente tabela. O produto da arrematação será liquidado no prazo determinado pela Câmara Municipal.
2.ª Em caso de nova arrematação terá direito de preferência em igualdade de licitação, o anterior concessionário quando a ocupação seja contínua.