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Artigo 42.º

Vigente desde: 14/06/2004
  1. 1 -Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e alteração:
    1. a)Reservatório de 100 =< C < 500 (por cada 10 m3 ou fracção acima dos 100 m3 acrescem 10 euros) - 500 euros;
    2. b)Reservatórios de 50 =< C < 100 - 500 euros;
    3. c)Reservatórios de 10 =< C < 50 - 400 euros;
    4. d)Reservatórios de C < 10 - 250 euros.
  2. 2 -Vistorias relativas ao processo de licenciamento:
    1. a)Reservatórios de 100 =< C < 500 - 300 euros;
    2. b)Reservatórios de 50 =< C < 100 - 200 euros;
    3. c)Reservatórios de 10 =< C < 50 - 150 euros;
    4. d)Reservatórios de C < 10 - 100 euros.
  3. 3 -Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações:
    1. a)Reservatórios de 100 =< C < 500 - 300 euros;
    2. b)Reservatórios de 50 =< C < 100 - 200 euros;
    3. c)Reservatórios de 10 =< C < 50 - 200 euros;
    4. d)Reservatórios de C < 10 - 200 euros.
  4. 4 -Vistorias periódicas:
    1. a)Reservatórios de 100 =< C < 500 - 800 euros;
    2. b)Reservatórios de 50 =< C < 100 - 500 euros;
    3. c)Reservatórios de 10 =< C < 50 - 400 euros;
    4. d)Reservatórios de C < 10 - 200 euros.
  5. 5 -Repetição da vistoria para verificação das condições impostas:
    1. a)Reservatórios de 100 =< C < 500 - 600 euros;
    2. b)Reservatórios de 50 =< C < 100 - 400 euros;
    3. c)Reservatórios de 10 =< C < 50 - 300 euros;
    4. d)Reservatórios de C < 10 - 200 euros.
  6. 6 -Averbamentos:
    1. a)Reservatórios de 100 =< C < 500 - 100 euros;
    2. b)Reservatórios de 50 =< C < 100 - 100 euros;
    3. c)Reservatórios de 10 =< C <50 - 100 euros;
    4. d)Reservatórios de C < 10 - 100 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/06/2004

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