- 1 -Compete à Câmara Municipal de Guimarães aprovar o modelo de declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º e demais normas de execução do presente regulamento.
- 2 -Em tudo quanto não se regule especificamente no presente regulamento é supletivamente aplicável o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Guimarães.
Artigo 10.º — Normas de execução e regime supletivo
Vigente desde: 20/03/2020
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Em vigor desde 20/03/2020