Art.º 4 · Edital n.º 426/2020 — Isenções

1 -Ficam totalmente isentos da taxa municipal turística:
1. a)Hóspedes cuja estadia seja motivada por tratamentos médicos, estendendo-se esta não sujeição a um acompanhante, que apresentem documento comprovativo de marcação ou prestação de serviços médicos ou documento equivalente;
2. b)Hóspedes portadores de deficiência, isto é, hóspedes que apresentem qualquer incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que apresentem documento comprovativo dessa condição.
3. c)Hóspedes que se encontrem alojados em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local por expressa determinação de entidades públicas, decorrente de declaração de emergência social ou da proteção civil.
4. d)Os clubes desportivos sedeados em Guimarães, durante a época desportiva, no quadro dos estágios de preparação para jogos de competições oficiais em que participem.
2 -As isenções previstas nos números anteriores têm por fundamento:
1. a)Em relação à alínea a), não sobrecarregar financeiramente a pessoa que comprovadamente visita o Concelho para obtenção de serviços médicos de saúde e não por razões turísticas.
2. b)Em relação à alínea b), trata-se de uma discriminação positiva destinada a favorecer a inclusão de cidadãos portadores de deficiência.
3. c)Em relação à alínea c), procura-se precaver as situações em que o alojamento turístico teve na sua origem, não uma opção individual, mas uma determinação da autoridade pública ou necessidade imperiosa.
4. d)Em relação à alínea d), por se afigurar indevida a cobrança de taxa nos casos em que as pernoitas se enquadram na preparação normal para jogos oficiais, não tendo assim qualquer intuito turístico.
3 -As entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de alojamento local devem manter arquivados, pelo período de um ano, os documentos comprovativos referidos nos números 1 e 2, podendo, durante este período, ser exigidos ou consultados pelo Município, mediante pré-aviso, no âmbito dos seus poderes de fiscalização.

Artigo 4.º — Isenções

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