1 -A candidatura aos apoios municipais, previstos no presente regulamento, obriga:
a)Ao registo da entidade no município;
b)À atualização anual da informação, quando for o caso.
2 -O registo é efetuado, junto dos serviços municipais competentes, através do preenchimento de uma ficha própria, constante do anexo 2, acompanhado, nomeadamente, dos seguintes elementos:
a)Cópia de documento comprovativo da constituição da associação;
b)Cópia dos estatutos atualizados e da respetiva publicação no Diário da República;
c)Cópia da ata da tomada de posse ou da eleição dos órgãos sociais;
d)Cópia do documento de declaração de utilidade pública, quando aplicável;
e)Cópia do início de atividade entregue na Autoridade Tributária e Aduaneira;
f)Cópia da inscrição em registos, e em associações ou federações.
3 -As associações devem promover a atualização do registo municipal sempre que ocorram alterações.