Art.º 15 · Edital n.º 428/2021 — Registo Municipal de Associações

1 -A candidatura aos apoios municipais, previstos no presente regulamento, obriga:
1. a)Ao registo da entidade no município;
2. b)À atualização anual da informação, quando for o caso.
2 -O registo é efetuado, junto dos serviços municipais competentes, através do preenchimento de uma ficha própria, constante do anexo 2, acompanhado, nomeadamente, dos seguintes elementos:
1. a)Cópia de documento comprovativo da constituição da associação;
2. b)Cópia dos estatutos atualizados e da respetiva publicação no Diário da República;
3. c)Cópia da ata da tomada de posse ou da eleição dos órgãos sociais;
4. d)Cópia do documento de declaração de utilidade pública, quando aplicável;
5. e)Cópia do início de atividade entregue na Autoridade Tributária e Aduaneira;
6. f)Cópia da inscrição em registos, e em associações ou federações.
3 -As associações devem promover a atualização do registo municipal sempre que ocorram alterações.

Artigo 15.º — Registo Municipal de Associações