Edital

Edital n.º 428/2021

Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo e Atividades Culturais, Cívicas, Desportivas e Recreativas

Capítulo I - Generalidades

Artigo 1.º

Objeto e Lei Habilitante

1 -O presente regulamento, designado Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo, define os programas, tipos e critérios de apoio às associações de cariz cívico, cultural, desportivo, recreativo, bem como os patrocínios, a prestar pelo município de Ferreira do Alentejo, nos termos das atribuições e competências municipais constantes da Lei n.º 75/2013-12/9, designadamente dos seus artigos 23.º, 25.º, n.º 1, alínea g), e, 33.º, n.º 1, alíneas o) e u).
2 -No âmbito desportivo, o presente regulamento baseia-se na Lei n.º 5/2007-16/1, e, no Decreto-Lei n.º 273/2009-1/10, estendendo os seus princípios aos outros tipos de associações e atividades.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -Consideram-se beneficiárias dos apoios previstos no presente regulamento as associações, legalmente existentes, sediadas no município de Ferreira do Alentejo, que organizem atividades de interesse público municipal, nos domínios da cultura, do desporto, do recreio e do lazer, e cívicas, e semelhantes, quando as mesmas se desenvolvam na área do município de Ferreira do Alentejo ou, caso se justifique, fora dele.
2 -O presente regulamento aplica-se também aos patrocínios que o município atribua a agentes desportivos, culturais, recreativos ou cívicos, ou a eventos promovidos por pessoas singulares ou coletivas.
3 -Os apoios concedidos no âmbito do presente regulamento são titulados por contratos-programa.
4 -O disposto no presente regulamento não prejudica a possibilidade de a câmara municipal, ao abrigo do disposto nas alíneas o) e u) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013-12/9, atribuir apoios avulsos e excecionais, a atividades culturais, desportivas, recreativas, cívicas e semelhantes, quando assim se justifique, fundamentadamente, e não haja cobertura nos contratos-programa, envolvendo entidades associativas ou não associativas, de dentro ou de fora da área do município.

Artigo 3.º

Objetivos

O presente regulamento visa os seguintes objetivos:

a)Apoiar a atividade estatutária das associações e os programas de ação das mesmas, de caráter não profissional, no âmbito da prática regular da produção e da fruição desportiva, cultural, recreativa e cívica;
b)Apoiar projetos ou atividades de caráter pontual, mas relevantes para o desenvolvimento cultural, desportivo, recreativo e cívico do município;
c)Apoiar a formação técnica de elementos integrantes das coletividades ou de elementos integrantes de projetos específicos;
d)Patrocinar agentes que atuam no âmbito material deste regulamento, com ligação ao município, por naturalidade ou outra ligação relevante, que possam, com a sua ação, projetar o nome do município, e do país, e eventos promovidos por pessoas singulares ou coletivas no âmbito desportivo, e, bem assim, no âmbito cultural, recreativo e cívico.

Capítulo II - Programas

Artigo 4.º

Programas de Desenvolvimento

Os programas de desenvolvimento, em cada setor, visam assegurar o enquadramento programático municipal dessa atividade em prol da comunidade, em termos da sua fruição, desenvolvimento e afirmação, garantindo que os apoios municipais servem um propósito organizado e coerente, compatível com o interesse público subjacente aos apoios concedidos.

Artigo 5.º

Programas de Desenvolvimento Cultural e Cívico

Os programas de desenvolvimento cultural e cívico asseguram, designadamente:

a)Promover a realização de eventos na comunidade;
b)Desenvolver as práticas culturais e cívicas pelos cidadãos;
c)Fomentar a participação sociocomunitária;
d)Fomentar o altruísmo cívico;
e)Desenvolver a formação cultural.

Artigo 6.º

Programas de Desenvolvimento Desportivo e Recreativo

Os programas de desenvolvimento desportivo e recreativo visam, designadamente:

a)Possibilitar a prática desportiva e recreativa, em geral, pelo maior número de pessoas;
b)Impulsionar a prática desportiva lúdica e de manutenção;
c)Incrementar as atividades desportivas de modalidades variadas;
d)Apoiar a competição desportiva amadora;
e)Promover o envolvimento dos membros da comunidade em práticas recreativas saudáveis, coletivas ou individuais.

Artigo 7.º

Programas de Desenvolvimento por Eventos Pontuais

1 -Os programas de desenvolvimento por eventos pontuais abrangem, designadamente, o apoio a atividades de caráter eventual, não incluídas nos contratos-programa das associações, ou promovidas por outras entidades, coletivas ou individuais, quando, pela sua dimensão, duração, ou outras caraterísticas, justifique a celebração de contrato-programa, em vez de um mero apoio avulso como previsto no n.º 4 do artigo 2.º
2 -As candidaturas a este programa podem visar quaisquer eventos relevantes para o município de Ferreira do Alentejo e com impacto na comunidade, designadamente:
1. a)Intercâmbios de qualquer âmbito;
2. b)Competições de nível regional, nacional ou internacional;
3. c)Exibições ou espetáculos.
3 -A candidatura ao programa de desenvolvimento por eventos pontuais deve ser devidamente fundamentada e deverá discriminar a natureza da atividade, os objetivos a atingir, as ações a desenvolver, o número de participantes estimado, a respetiva calendarização e orçamento, e os apoios pretendidos.

Artigo 8.º

Programas Desenvolvimento por Patrocínios

1 -Os programas de desenvolvimento por patrocínios visam apoiar agentes culturais, desportivos, ou outros, determinados, cuja atividade, nessa qualidade, e pela sua relevância, projete o nome do município e, eventualmente, do País, bem como, com os mesmos pressupostos, apoiar eventos relevantes promovidos ou organizados por pessoas singulares ou coletivas, dentro ou fora do município.
2 -O contrato-programa de desenvolvimento por patrocínio, para a sua formação e execução, segue as regras constantes do presente regulamento, com as devidas adaptações.

Artigo 9.º

Programas de Desenvolvimento para Modernização e Autonomia Associativa

1 -Os programas de desenvolvimento para a modernização e autonomia associativa destinam-se a apoiar as associações, nomeadamente, na inovação de serviços específicos, na aquisição de equipamentos próprios, e na formação de dirigentes e quadros.
2 -São considerados neste programa, designadamente:
1. a)Apoios à aquisição de equipamento informático, audiovisual ou multimédia;
2. b)Apoios à aquisição ou reparação de viaturas próprias;
3. c)Apoio para efeito de instalações sociais, nomeadamente sedes, ou instalações próprias para a respetiva atividade;
4. d)Apoios à aquisição de mobiliário para as instalações sociais;
5. e)Apoio à aquisição de materiais e equipamentos específicos da atividade.

Capítulo III - Tipologia de apoios e anualidade

Artigo 10.º

Tipologia de Apoios

Os apoios municipais de que trata o presente regulamento podem consistir, nomeadamente, em componentes financeiras, logísticas, materiais, técnicas e, eventualmente, humanas.

Artigo 11.º

Subsídios Financeiros

1 -Os subsídios financeiros devem corresponder às atividades prosseguidas de modo a apoiar as associações em função da sua dinâmica e capacidade de envolvimento de participantes e, bem assim, estimular as associações a incrementar a sua atividade e o maior envolvimento de pessoas.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a consideração de natureza qualitativa, quanto às atividades que não se devam avaliar pelo número de participantes e, bem assim, aquelas que tenham, por si, especial relevância na representação e prestígio do município.
3 -Anualmente, em conformidade com o orçamento municipal, a câmara municipal aprova critérios financeiros de apoio a cada atividade, confirmando ou modificando os valores constantes do anexo 1.
4 -O subsídio financeiro anual, a atribuir a cada associação, corresponderá ao somatório dos valores correspondentes às atividades que a mesma prosseguirá, nos termos do contrato-programa.

Artigo 12.º

Apoios Logísticos e Materiais

Os apoios logísticos podem consistir, nomeadamente, em cedência de transportes, de recintos, de palcos, de som, e outros equipamentos diversos, ou publicidade.

Artigo 13.º

Apoios Técnicos e Humanos

Os apoios podem ainda consistir em aconselhamento qualificado, execução de projetos e candidaturas, acompanhamento técnico específico e, eventualmente, na disponibilização de pessoas para apoios determinados.

Artigo 14.º

Anualidade

1 -Em regra, os contratos-programa coincidem com o ano civil e os apoios são anuais, em conformidade com o estabelecido nos respetivos contratos-programa.
2 -O disposto no número anterior não prejudica, justificadamente, a celebração de contratos-programa com vigência plurianual, nomeadamente, quando envolvam um programa de desenvolvimento, que respeite a atividades determinadas ou vise atingir objetivos determinados, em que tal se mostre necessário ou adequado, não podendo, cada contrato-programa, ultrapassar três anos, de cada vez.
3 -No caso de atividades que, pela sua natureza ou por integração em organizações ou competições específicas, se desenvolvam em tempo não coincidente com o ano civil, o respetivo contrato-programa, anual, pode ser celebrado por época, desportiva ou de outra natureza, e os apoios prestados, consequentemente, repartidamente, por dois anos civis.
4 -O nível de apoios, nomeadamente financeiro, depende sempre da disponibilidade previamente estabelecida, para este efeito e em cada ano, no orçamento municipal.
5 -A aprovação dos contratos-programa pela câmara municipal depende de prévio cabimento e compromisso orçamentais, nos termos da lei.

Capítulo IV - Registo municipal de associações

Artigo 15.º

Registo Municipal de Associações

1 -A candidatura aos apoios municipais, previstos no presente regulamento, obriga:
1. a)Ao registo da entidade no município;
2. b)À atualização anual da informação, quando for o caso.
2 -O registo é efetuado, junto dos serviços municipais competentes, através do preenchimento de uma ficha própria, constante do anexo 2, acompanhado, nomeadamente, dos seguintes elementos:
1. a)Cópia de documento comprovativo da constituição da associação;
2. b)Cópia dos estatutos atualizados e da respetiva publicação no Diário da República;
3. c)Cópia da ata da tomada de posse ou da eleição dos órgãos sociais;
4. d)Cópia do documento de declaração de utilidade pública, quando aplicável;
5. e)Cópia do início de atividade entregue na Autoridade Tributária e Aduaneira;
6. f)Cópia da inscrição em registos, e em associações ou federações.
3 -As associações devem promover a atualização do registo municipal sempre que ocorram alterações.

Capítulo V - Formação do contrato-programa

Artigo 16.º

Definição

1 -O contrato-programa é um contrato entre o município e cada associação, que estabelece, concretamente, a atribuição, por parte do município, dos apoios para a prossecução da atividade estatutária da associação, e assegura o enquadramento municipal dessa atividade em prol da comunidade, em termos da sua fruição, desenvolvimento e afirmação.
2 -O contrato-programa pode também estabelecer-se para patrocínio de agentes ou de eventos.
3 -O contrato-programa é constituído pelas cláusulas contratuais respetivas incluindo o programa de desenvolvimento setorial adequado.
4 -No contrato-programa a entidade apoiada compromete-se a colaborar com o município para a prossecução do interesse público.
5 -Cada contrato-programa é elaborado a partir de candidatura dos interessados, e segundo os critérios e regras definidos no presente regulamento, carecendo de aprovação em reunião da câmara municipal.
6 -Cada contrato-programa deve evidenciar a adequada aprovação do mesmo pelas partes contratantes.
7 -Os contratos-programa são assinados pelo presidente da câmara, ou quem ele delegar, e pelo devido representante da contraparte.
8 -No anexo 3 consta um modelo-tipo de contrato-programa, podendo ser adaptado a cada caso concreto.

Artigo 17.º

Candidaturas

1 -As candidaturas aos diversos programas de desenvolvimento, com vista à celebração de contratos-programa, devem ser apresentadas no prazo e termos anunciados para o efeito, por edital ou editais, do presidente da câmara, a publicar nos lugares de estilo e na página eletrónica do município.
2 -Em regra, o prazo de apresentação de candidaturas deve, preferencialmente, findar até ao dia 5 de outubro, do ano anterior a que respeita, salvo quanto a:
1. a)Candidaturas relativas a atividades que não coincidam com o ano civil, previstas no artigo 14.º, em que o prazo deverá findar até ao início do terceiro trimestre do ano primeiro;
2. b)Candidaturas a programa de eventos pontuais, que poderão ser apresentadas a todo o tempo, de preferência até um mês antes do respetivo evento.
3 -A candidatura é formalizada através do preenchimento de formulário próprio, conforme modelo constante do anexo 4, acompanhado, nomeadamente, de:
1. a)Relatório de atividades desenvolvidas no ano anterior, com especial incidência no cumprimento de anterior contrato-programa;
2. b)O último relatório de contas da associação, acompanhado do respetivo parecer do conselho fiscal;
3. c)Declarações da autoridade tributária e aduaneira, e, do instituto da segurança social, comprovativas da regularidade da situação fiscal e contributiva da associação ou, em alternativa, consentimento para consulta da respetiva situação.
4 -A câmara municipal pode sempre solicitar outros elementos que considere necessários à apreciação da candidatura.
5 -Em casos excecionais, devidamente justificados, a câmara municipal, a requerimento da associação, pode fixar um prazo para a apresentação de documentos em falta.

Artigo 18.º

Obrigações das Entidades

1 -As entidades beneficiárias obrigam-se a:
1. a)Executar os programas apoiados;
2. b)Incluir em todo o material de divulgação das iniciativas objeto de apoio a identificação do «Apoio do Município de Ferreira do Alentejo», com o respetivo logótipo;
3. c)Comunicar à câmara municipal as suas atividades públicas, até ao dia 17 do mês anterior ao da respetiva realização, a fim de ser incluída da Agenda Cultural e Desportiva e demais meios de divulgação de atividades no âmbito do município;
4. d)Cedência gratuita de instalações e equipamentos seus para atividades municipais;
5. e)Oferecer a sua participação gratuita, para atividades municipais, em certo número de realizações, a estipular no contrato-programa;
6. f)Garantir a veracidade de todas as declarações prestadas;
7. g)Facultar à câmara municipal de Ferreira do Alentejo, a informação necessária à monitorização da execução do contrato-programa.
2 -O presidente da associação, ou quem, com poderes atribuídos para o efeito, assinar o contrato-programa, deve juntar ao mesmo 'Declaração de Compromisso' em como o subsídio financeiro será aplicado, única e exclusivamente, no fim a que se destina, conforme modelo constante do anexo 5.

Artigo 19.º

Apreciação e Decisão

1 -A apreciação da candidatura é efetuada no prazo de 30 dias a contar da data limite para a sua apresentação.
2 -Os serviços municipais competentes, que analisam a candidatura, elaboram um relatório que serve de fundamento à decisão do órgão executivo municipal, o qual deve deliberar até ao final do ano civil anterior ao início de vigência do contrato-programa.
3 -A determinação do montante e tipo de apoio a conceder a cada entidade associativa, está dependente da conjugação dos critérios específicos de acordo com os Programas a apoiar.
4 -A câmara municipal poderá promover reuniões, com os diversos tipos de associações, conjunta ou separadamente, por forma a auscultar as mesmas e a harmonizar os seus pedidos, nomeadamente logísticos e materiais, referentes a atividades a realizar no ano seguinte.

Capítulo VI - Execução do contrato-programa

Artigo 20.º

Pagamentos Financeiros

1 -As comparticipações financeiras previstas no presente regulamento são atribuídas em conformidade com o acordo estabelecido no respetivo contrato-programa, podendo ser disponibilizadas, conforme os casos:
1. a)De uma só vez;
2. b)Em parcelas;
3. c)Outra modalidade, a especificar no contrato-programa.
2 -Em regra, nos termos da alínea a) do número anterior, os pagamentos devem ser efetuados no mês de fevereiro do ano a que respeita o contrato-programa.
3 -No caso de contratos-programa que não coincidam com o ano civil, previstos no artigo 14.º, o cabimento orçamental será repartido pelos dois anos civis correspondentes, em metade cada ano.
4 -No caso do número anterior, o pagamento do apoio financeiro será efetuado, em metade, no terceiro trimestre do primeiro ano civil e, a outra metade, no primeiro trimestre do segundo ano civil, a não ser que, no contrato-programa, as partes acordem o pagamento em parcelas iguais e sucessivas, mensais ou bimensais, por todo o período de vigência do contrato-programa.

Capítulo VII - Condições de exclusão

Artigo 21.º

Incumprimento dos Contratos-Programa

1 -O incumprimento culposo do contrato-programa, nomeadamente usando os apoios para fins diferentes dos acordados, por parte da entidade beneficiária, confere à câmara municipal o direito de resolver o contrato-programa.
2 -A decisão de resolução prevista no número anterior, bem como a sua fundamentação, é comunicada ao interessado, sendo-lhe fixado um prazo de dez dias úteis para se pronunciar.
3 -A resolução do contrato-programa pode implicar a devolução dos apoios concedidos, conforme for deliberado pela câmara municipal na respetiva deliberação.

Capítulo VIII - Transparência e publicidade

Artigo 22.º

Publicação

1 -O presente regulamento é publicado na página eletrónica do município.
2 -Os contratos-programa em vigor são publicados, em permanência, na página eletrónica do município, e na da respetiva associação.

Capítulo IX - Disposições finais

Artigo 23.º

Competências

1 -A aprovação anual dos critérios de apoio, e a aprovação dos contratos-programa, é deliberada em reunião da câmara municipal, nos termos da lei.
2 -Todos os demais atos e procedimentos, previstos no presente regulamento, são aprovados pelo presidente da câmara municipal, o qual pode delegar, nos termos da lei.

Artigo 24.º

Dúvidas e Omissões

Compete ao presidente da câmara municipal resolver todas as dúvidas e casos omissos, podendo, da decisão deste, haver reclamação para a câmara municipal.

Artigo 25.º

Anexos

O presente regulamento contém os seguintes anexos:

a)Anexo 1 - Critérios de apoio financeiro, a que refere o artigo 11.º, n.º 3;
b)Anexo 2 - Ficha de registo das associações, a que se refere o artigo 15.º, n.º 2;
c)Anexo 3 - Modelo-tipo de contrato-programa, a que se refere o artigo 16.º, n.º 8;
d)Anexo 4 - Formulário de candidatura, a que se refere o artigo 17.º, n.º 3;
e)Anexo 5 - Declaração de Compromisso, a que se refere o artigo 18.º, n.º 2.
O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.
Aprovado na reunião da câmara municipal de 25 de novembro de 2020.
Aprovado na sessão da assembleia municipal de 18 de dezembro de 2020.
ANEXO 1
Critérios de apoio financeiro
(a que refere o artigo 11.º, n.º 3)
Critérios no Âmbito Cultural e Cívico
1 -Cante Alentejano:
1. 1.1 -Grupos Corais:
2. 1.1.1 -Infantis - 2 000,00 (euro);
3. 1.1.2 -Adultos - 1 500,00 (euro).
2 -Ranchos folclóricos e outros grupos corais e instrumentais - 1 200,00 (euro).
3 -Música:
1. 3.1 -Banda de Música e Escola de Música:
  Pela atividade da banda de música - 3 960,00 (euro);
  Pelo ensino da música - 6 120,00 (euro);
  Para renovação instrumental - 2 520,00 (euro);
2. 3.2 -Fanfarra e Escola de Música:
  Pela atividade da fanfarra - 1 620,00 (euro);
  Pelo ensino da música - 2 040,00 (euro);
  Para renovação instrumental - 1 200,00 (euro);
3. 3.3 -Outras coletividades que promovam o ensino e a divulgação da música - 1 400,00 (euro).
4 -Artesanato:
1. 4.1 -Promoção, ensino e divulgação de artes tradicionais - 1 400,00 (euro).
5 -Artes Performativas:
1. 5.1 -Teatro e outras atividades artísticas performativas - 1 400,00 (euro).
6 -Atividades Cívicas:
1. 6.1 -Escuteiros - 1 200,00 (euro)
2. 6.2 -Dadores de Sangue - 1 200,00 (euro)
3. 6.3 -Associações de Antigos Alunos - 1 200,00 (euro)
4. 6.4 -Associações de Pais ou Jovens - 1 200,00 (euro)
5. 6.5 -Atividades de Promoção e Sensibilização Ambiental - 1 020,00 (euro)
6. 6.6 -Outras - 1 200,00 (euro).
  Critérios no Âmbito Desportivo e Recreativo
1 -Artes Marciais - 1 560,00 (euro).
2 -Atletismo:
1. 2.1 -Marcha Atlética - 3 000,00 (euro);
2. 2.2 -Corrida - 1 560,00 (euro).
3 -Ciclismo - 1 560,00 (euro);
1. 3.1 -BTT;
2. 3.2 -Cicloturismo;
3. 3.3 -Provas de Estrada;
4. 3.4 -BMX.
4 -Columbofilia - 1 560,00 (euro).
5 -Desportos Radicais - 2 040,00 (euro);
1. 5.1 -Paintball;
2. 5.2 -Tiro (com flecha, arco, besta e zarabatana);
3. 5.3 -Skate;
4. 5.4 -Airsoft.
6 -Equestre:
1. 6.1 -Associações com atividade exclusiva na modalidade - 1 200,00 (euro).
7 -Futebol:
1. 7.1 -Futebol Sénior:
2. 7.1.1 -Campeonato INATEL - 8 500,00 (euro).
3. a)Em caso de vitória final em cada competição em que participe, e como incentivo premial, será concedido um reforço de 1 000.00 (euro);
4. 7.2 -Juniores:
  Campeonato Distrital - 4 440,00 (euro)
  Campeonato Nacional:
  Com mais de 16 jogos - 8 880,00 (euro);
  Com menos de 16 jogos - 7 800,00 (euro);
5. 7.3 -Juvenis:
  Campeonato Distrital - 3 960,00 (euro);
  Campeonato Nacional:
  Com mais de 16 jogos - 7 800,00 (euro);
  Com menos de 16 jogos - 6 720,00 (euro);
6. 7.4 -Iniciados:
  Campeonato Distrital - 3 960,00 (euro);
  Campeonato Nacional:
  Com mais de 16 jogos - 6 720,00 (euro);
  Com menos de 16 jogos - 5 640,00 (euro);
7. 7.5 -Infantis:
  Campeonato Distrital - 3 000,00 (euro);
8. 7.6 -Benjamins:
  Campeonato ou Torneio Distrital - 2 520,00 (euro);
9. 7.7 -Traquinas:
  Campeonato ou Torneio Distrital - 2 520,00 (euro);
10. 7.8 -Futsal:
  Campeonato Distrital - 3 120,00 (euro);
  Campeonato Nacional - 15 000,00 (euro).
8 -Ginástica:
1. 8.1 -Aprendizagem e Treino de Ginástica - 1 200,00 (euro).
9 -Kayak-Polo:
1. 9.1 -Campeonato Regional - 600,00 (euro);
2. 9.2 -Campeonato Nacional - 1 080,00 (euro).
10 -Motard:
1. 10.1 -Associações com atividade exclusiva na modalidade - 1 200,00 (euro).
11 -Ténis - 2 400,00 (euro).
12 -Xadrez:
1. 12.1 -Coletividades com atividade exclusiva na modalidade - 1 200,00 (euro);
2. 12.2 -Pela atividade na modalidade - 360,00 (euro).
  Especificações:
1 -Na modalidade de futebol e, na eventualidade das equipas disputarem na mesma época os campeonatos nacional e distrital, para efeitos de atribuição de subsídio, será contabilizada apenas a participação num destes campeonatos. Assim, o subsídio a atribuir será sempre o de maior valor. Nesta condição, será contabilizado o número total de jogos que a equipa dispute, em ambos os campeonatos, seguindo-se a regra de mais ou menos dezasseis jogos, atribuída à participação no campeonato nacional. Será atribuído metade deste valor às equipas que realizem, nos campeonatos referenciados, um número total de jogos igual ou inferior a seis.
2 -Na modalidade de Kayak-Polo e, na eventualidade das equipas disputarem na mesma época os campeonatos regional e nacional, para efeitos de atribuição de subsídio, será contabilizada apenas a participação num destes campeonatos. Assim, o subsídio a atribuir será sempre o de maior valor.
3 -As coletividades desportivas que apostam nos escalões de formação no futebol, o subsídio financeiro a atribuir será acrescido de 50 % do valor previsto, desde que tenham mais do que uma equipa em competição
ANEXO 2
Ficha de registo municipal de associação
(a que se refere o artigo 15.º, n.º 2)
1 -Tipologia da Associação
1. a)Cultural ou cívica;
2. b)Desportiva ou recreativa.
2 -Objeto Estatutário
...
3 -Identificação da Associação
Nome: ...
Endereço: ...
Código Postal: ...-...
Telefone: ...
E-mail: ...
Endereço Internet: ...
N.º Identificação Pessoa Coletiva: ...
4 -Constituição da Associação
Data da fundação: .../.../...
Data da aprovação dos estatutos: .../.../...
Data da publicação em D.R. .../.../...
Data de alteração dos estatutos .../.../...
Data de início de atividade na Repartição de Finanças: .../.../...
Possui declaração de utilidade pública? sim ... não ...
Se respondeu sim, indique a data de publicação em D.R. .../.../...
5 -Associados
N.º de associados: ...
6 -Dirigentes
Mesa da Assembleia Geral
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Direção
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Conselho Fiscal
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Outros
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
7 -Sede
1. 7.1 -A sede funciona em instalações próprias ...
  Data de aquisição: .../.../...
  N.º de inscrição no registo predial ... e n.º de inscrição na matriz predial ...
2. 7.2 -A sede funciona em instalações alugadas ...
  Data do contrato de arrendamento: .../.../...
  Prazo do contrato de arrendamento: .../.../...
  Proprietário do imóvel: .../.../...
3. 7.3 -A sede funciona em instalações cedidas de outro modo .../.../...
  Tipo de contrato: ...
  Data do contrato: .../.../... Prazo: ... anos
  Proprietário do imóvel: ...
8 -Funcionamento da Sede
8.1.../.../...Assinalar a opção que mais se ajusta ao tipo de funcionamento:
1. a)Abertura diária ...
2. b)Abertura aos fins de semana ...
3. c)Abertura para atividades ...
4. d)Abertura esporádica ...
9 -Património e Equipamentos
Descrição sumária do património pertença da coletividade:
...
...
...
...
10 -Filiação em Associações ou Federações
1. 10.1 -A associação está filiada em Associações Distritais, Regionais e/ou Federações?
  Sim ... não ...
  Se respondeu sim, indique quais:
  Nome: ...
  Data de filiação .../.../...
  Nome: ...
  Data de filiação .../.../...
  Nome: ...
  Data de filiação .../.../...
2. 10.2 -A associação tem protocolos de colaboração celebrados com outras Entidades?
  Sim ... não ...
  Se respondeu sim, indique quais:
  Nome: ...
  Tipo de protocolo: ...
  Data do protocolo .../.../...
  Nome: ...
  Tipo de protocolo: ...
  Data do protocolo .../.../...
11 -Documentos a Anexar
Cópia de documento comprovativo da constituição da associação;
Cópia dos estatutos atualizados e da respetiva publicação no Diário da República;
Cópia do cartão de pessoa coletiva;
Cópia do início de atividade entregue na Autoridade Tributária e Aduaneira;
Cópia do documento de declaração de utilidade pública, quando aplicável;
Cópia da ata da tomada de posse ou da eleição dos órgãos sociais;
Cópia da inscrição em registos, e em associações ou federações;
Outros.
12 -Assinatura
O(A) Presidente da Direção
...
(autenticar com carimbo da associação)
13 -Receção do Registo
(a preencher pelos serviços municipais)
Recebido em .../.../...
por: ...
Serviço ...
Nome ...
Está conforme: sim ...; não...
Falta: ...
Assinatura...
ANEXO 3
Modelo tipo de contrato-programa
(a que refere o artigo 16.º, n.º 8)
Contrato-programa de ... (1)
entre:
1. a)Município de Ferreira do Alentejo, e
2. b)... (2)

Anexo 3

Artigo 1.º

1 -O presente contrato-programa estabelece os apoios que o município de Ferreira do Alentejo concede à ... (2), para a atividade estatutária desta, bem como as obrigações de ambas as partes, no âmbito do programa de desenvolvimento apoiado.
2 -Este contrato-programa é estabelecido ao abrigo do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo.

Artigo 2.º

De acordo com a candidatura apresentada pela associação, e os critérios estabelecidos no regulamento municipal, foi o presente contrato-programa aprovado:

a)Pela câmara municipal em reunião de .../.../... (Certidão anexa);
b)Pelo órgão competente da associação em reunião de .../.../... (Ata anexa).

Artigo 3.º

1 -A associação procederá ao desenvolvimento das seguintes atividades, consideradas contrapartida de interesse público, com efeitos para o presente contrato programa:
1. a)...
2. b)...
3. c)...

[...]

(1) Indicação de um ou mais dos tipos referidos no capítulo II do Regulamento.

(2) Designação da Associação.

Artigo 4.º

1 -O município concede os seguintes apoios:
1. a)Um subsídio financeiro, anual, no valor de ... (euro);
2. b)Cedência gratuita de instalações e equipamentos;
3. c)Cedência gratuita de transportes;
4. d)Outros.
2 -O subsídio a que se refere a alínea a) é pago, nos termos do artigo 20.º do regulamento, da seguinte forma:
1. a)...
  [...]
3 -As instalações a que se refere a alínea b) são as seguintes:
1. a)...
2. b)...
  [...]
4 -A cedência de transportes, depende de pedido da associação, caso a caso, por e-mail, e de deferimento do município, sujeito às disponibilidades existentes.
5 -...

Artigo 5.º

A associação compromete-se a:

a)Executar o programa apoiado;
b)Incluir em todo o material de divulgação das iniciativas objeto de apoio a identificação do «Apoio do Município de Ferreira do Alentejo», com o respetivo logótipo;
c)Comunicar à câmara municipal as suas atividades públicas, até ao dia 17 do mês anterior ao da respetiva realização, a fim de ser incluída da Agenda Cultural e Desportiva e demais meios de divulgação de atividades no âmbito do município;
d)Cedência gratuita de instalações e equipamentos seus, para atividades municipais, a solicitação do município e sem prejuízo das atividades da associação;
e)Oferecer, sem prejuízo das atividades da associação, a sua participação gratuita, para atividades municipais, nos seguintes termos:
e.1) ...
e.2) ...
[...]
f)Facultar à câmara municipal de Ferreira do Alentejo, a informação necessária à monitorização da execução do presente contrato-programa.

Artigo 6.º

1 -Os apoios recebidos destinam-se ao desenvolvimento do plano de atividades que a associação se compromete a cumprir no quadro do programa a que se candidatou.
2 -O signatário em nome da associação compromete-se a que o subsídio financeiro recebido será aplicado, única e exclusivamente, aos fins a que se destina, conforme Declaração de Compromisso em anexo.

Artigo 7.º

1 -A associação entrega à câmara municipal um relatório e contas específico, que demonstre a execução deste contrato-programa.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a câmara municipal pode, a todo o tempo, solicitar informações e esclarecimentos sobre o cumprimento do contrato-programa.
3 -O não cumprimento do contrato-programa por parte da associação confere à câmara municipal direito à sua rescisão, mediante deliberação devidamente fundamentada.

Artigo 8.º

O presente contrato-programa é publicado, em permanência, na página eletrónica do município, e na da respetiva associação.

Artigo 9.º

1 -Estão entregues todos os documentos necessários à formação do presente contrato-programa que ficam arquivados nos serviços da câmara municipal.
Contém os seguintes anexos:
...
2 -Fica anexa a este contrato-programa, fazendo parte integrante do mesmo, a Declaração de Compromisso financeiro assinada pelo devido responsável da associação.
Ferreira do Alentejo, aos ... de ... de ...
O Presidente da Câmara Municipal
...
(assinatura sob selo branco)
O Presidente da Direção da... (2)
...
(assinatura sob carimbo)

(2) Designação da Associação.

ANEXO 4

Formulário de candidatura

(a que se refere o artigo 17.º, n.º 3)

1 -Ano a que se candidata
...
2 -Tipologia da Associação:
1. a)Cultural ou Cívica ...
2. b)Desportiva ou Recreativa ...
3 -Objeto Estatutário
...
...
...
4 -Identificação da Associação
Nome: ...
Endereço: ...
Código Postal: ...-...
Telefone: ...
E-mail: ...
Endereço Internet: ...
N.º Identificação Pessoa Coletiva: ...
5 -Registo Municipal
Sim ... data: .../.../...
Não ...
6 -Identificação da pessoa, ou pessoas, com poderes de representação da associação para efeitos do contrato-programa
Nome: ...
Telemóvel: ...; e-mail: ...
7 -Programas de desenvolvimento a que se candidata
...
...
8 -Calendário das atividades a integrar no contrato-programa
(ver documento original)
9 -Apoios a que se candidata
...
...
10 -Número de praticantes a abranger pelo contrato-programa
(ver documento original)
11 -Equipamentos que pode disponibilizar como contrapartida de interesse público
...
...
12 -Atividades que pode disponibilizar como contrapartida de interesse público
...
...
13 -Documentos anexos:
1. a)Relatório de atividades desenvolvidas no ano anterior, com especial incidência no cumprimento de anterior contrato-programa;
2. b)O último relatório de contas da associação, acompanhado do respetivo parecer do conselho fiscal;
3. c)Declaração da autoridade tributária e aduaneira e do instituto da segurança social, comprovativas da regularidade da situação fiscal e contributiva ou, em alternativa, consentimento para consulta da respetiva situação.
14 -Autenticação
Nome ...
Cargo na associação ...
Assinatura
...
(autenticar com carimbo da associação)
15 -Receção e controlo
(a preencher pelos serviços municipais)
Serviço ...
Recebido em .../.../...
Está conforme: sim ...; não ...
Falta: ...
Nome ...
Assinatura ...
ANEXO 5
Declaração de compromisso
(a que se refere o artigo 18.º, n.º 2)
Declaração de compromisso
Eu, ... presidente/responsável do(a) ..., declaro, para os devidos e legais efeitos, que o subsídio financeiro, atribuído pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo, será utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina.
Ferreira do Alentejo, .../.../...
O(A) Presidente/Responsável

...

(autenticar com carimbo da associação)

23 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.

314114893

Artigo 25.º

Anexos

O presente regulamento contém os seguintes anexos:

a)Anexo 1 - Critérios de apoio financeiro, a que refere o artigo 11.º, n.º 3;
b)Anexo 2 - Ficha de registo das associações, a que se refere o artigo 15.º, n.º 2;
c)Anexo 3 - Modelo-tipo de contrato-programa, a que se refere o artigo 16.º, n.º 8;
d)Anexo 4 - Formulário de candidatura, a que se refere o artigo 17.º, n.º 3;
e)Anexo 5 - Declaração de Compromisso, a que se refere o artigo 18.º, n.º 2.
O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.
Aprovado na reunião da câmara municipal de 25 de novembro de 2020.
Aprovado na sessão da assembleia municipal de 18 de dezembro de 2020.
ANEXO 1
Critérios de apoio financeiro
(a que refere o artigo 11.º, n.º 3)
Critérios no Âmbito Cultural e Cívico
1 -Cante Alentejano:
1. 1.1 -Grupos Corais:
2. 1.1.1 -Infantis - 2 000,00 (euro);
3. 1.1.2 -Adultos - 1 500,00 (euro).
2 -Ranchos folclóricos e outros grupos corais e instrumentais - 1 200,00 (euro).
3 -Música:
1. 3.1 -Banda de Música e Escola de Música:
  Pela atividade da banda de música - 3 960,00 (euro);
  Pelo ensino da música - 6 120,00 (euro);
  Para renovação instrumental - 2 520,00 (euro);
2. 3.2 -Fanfarra e Escola de Música:
  Pela atividade da fanfarra - 1 620,00 (euro);
  Pelo ensino da música - 2 040,00 (euro);
  Para renovação instrumental - 1 200,00 (euro);
3. 3.3 -Outras coletividades que promovam o ensino e a divulgação da música - 1 400,00 (euro).
4 -Artesanato:
1. 4.1 -Promoção, ensino e divulgação de artes tradicionais - 1 400,00 (euro).
5 -Artes Performativas:
1. 5.1 -Teatro e outras atividades artísticas performativas - 1 400,00 (euro).
6 -Atividades Cívicas:
1. 6.1 -Escuteiros - 1 200,00 (euro)
2. 6.2 -Dadores de Sangue - 1 200,00 (euro)
3. 6.3 -Associações de Antigos Alunos - 1 200,00 (euro)
4. 6.4 -Associações de Pais ou Jovens - 1 200,00 (euro)
5. 6.5 -Atividades de Promoção e Sensibilização Ambiental - 1 020,00 (euro)
6. 6.6 -Outras - 1 200,00 (euro).
  Critérios no Âmbito Desportivo e Recreativo
1 -Artes Marciais - 1 560,00 (euro).
2 -Atletismo:
1. 2.1 -Marcha Atlética - 3 000,00 (euro);
2. 2.2 -Corrida - 1 560,00 (euro).
3 -Ciclismo - 1 560,00 (euro);
1. 3.1 -BTT;
2. 3.2 -Cicloturismo;
3. 3.3 -Provas de Estrada;
4. 3.4 -BMX.
4 -Columbofilia - 1 560,00 (euro).
5 -Desportos Radicais - 2 040,00 (euro);
1. 5.1 -Paintball;
2. 5.2 -Tiro (com flecha, arco, besta e zarabatana);
3. 5.3 -Skate;
4. 5.4 -Airsoft.
6 -Equestre:
1. 6.1 -Associações com atividade exclusiva na modalidade - 1 200,00 (euro).
7 -Futebol:
1. 7.1 -Futebol Sénior:
2. 7.1.1 -Campeonato INATEL - 8 500,00 (euro).
3. a)Em caso de vitória final em cada competição em que participe, e como incentivo premial, será concedido um reforço de 1 000.00 (euro);
4. 7.2 -Juniores:
  Campeonato Distrital - 4 440,00 (euro)
  Campeonato Nacional:
  Com mais de 16 jogos - 8 880,00 (euro);
  Com menos de 16 jogos - 7 800,00 (euro);
5. 7.3 -Juvenis:
  Campeonato Distrital - 3 960,00 (euro);
  Campeonato Nacional:
  Com mais de 16 jogos - 7 800,00 (euro);
  Com menos de 16 jogos - 6 720,00 (euro);
6. 7.4 -Iniciados:
  Campeonato Distrital - 3 960,00 (euro);
  Campeonato Nacional:
  Com mais de 16 jogos - 6 720,00 (euro);
  Com menos de 16 jogos - 5 640,00 (euro);
7. 7.5 -Infantis:
  Campeonato Distrital - 3 000,00 (euro);
8. 7.6 -Benjamins:
  Campeonato ou Torneio Distrital - 2 520,00 (euro);
9. 7.7 -Traquinas:
  Campeonato ou Torneio Distrital - 2 520,00 (euro);
10. 7.8 -Futsal:
  Campeonato Distrital - 3 120,00 (euro);
  Campeonato Nacional - 15 000,00 (euro).
8 -Ginástica:
1. 8.1 -Aprendizagem e Treino de Ginástica - 1 200,00 (euro).
9 -Kayak-Polo:
1. 9.1 -Campeonato Regional - 600,00 (euro);
2. 9.2 -Campeonato Nacional - 1 080,00 (euro).
10 -Motard:
1. 10.1 -Associações com atividade exclusiva na modalidade - 1 200,00 (euro).
11 -Ténis - 2 400,00 (euro).
12 -Xadrez:
1. 12.1 -Coletividades com atividade exclusiva na modalidade - 1 200,00 (euro);
2. 12.2 -Pela atividade na modalidade - 360,00 (euro).
  Especificações:
1 -Na modalidade de futebol e, na eventualidade das equipas disputarem na mesma época os campeonatos nacional e distrital, para efeitos de atribuição de subsídio, será contabilizada apenas a participação num destes campeonatos. Assim, o subsídio a atribuir será sempre o de maior valor. Nesta condição, será contabilizado o número total de jogos que a equipa dispute, em ambos os campeonatos, seguindo-se a regra de mais ou menos dezasseis jogos, atribuída à participação no campeonato nacional. Será atribuído metade deste valor às equipas que realizem, nos campeonatos referenciados, um número total de jogos igual ou inferior a seis.
2 -Na modalidade de Kayak-Polo e, na eventualidade das equipas disputarem na mesma época os campeonatos regional e nacional, para efeitos de atribuição de subsídio, será contabilizada apenas a participação num destes campeonatos. Assim, o subsídio a atribuir será sempre o de maior valor.
3 -As coletividades desportivas que apostam nos escalões de formação no futebol, o subsídio financeiro a atribuir será acrescido de 50 % do valor previsto, desde que tenham mais do que uma equipa em competição
ANEXO 2
Ficha de registo municipal de associação
(a que se refere o artigo 15.º, n.º 2)
1 -Tipologia da Associação
1. a)Cultural ou cívica;
2. b)Desportiva ou recreativa.
2 -Objeto Estatutário
...
3 -Identificação da Associação
Nome: ...
Endereço: ...
Código Postal: ...-...
Telefone: ...
E-mail: ...
Endereço Internet: ...
N.º Identificação Pessoa Coletiva: ...
4 -Constituição da Associação
Data da fundação: .../.../...
Data da aprovação dos estatutos: .../.../...
Data da publicação em D.R. .../.../...
Data de alteração dos estatutos .../.../...
Data de início de atividade na Repartição de Finanças: .../.../...
Possui declaração de utilidade pública? sim ... não ...
Se respondeu sim, indique a data de publicação em D.R. .../.../...
5 -Associados
N.º de associados: ...
6 -Dirigentes
Mesa da Assembleia Geral
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Direção
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Conselho Fiscal
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Outros
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
Nome: ... cargo: ...
7 -Sede
1. 7.1 -A sede funciona em instalações próprias ...
  Data de aquisição: .../.../...
  N.º de inscrição no registo predial ... e n.º de inscrição na matriz predial ...
2. 7.2 -A sede funciona em instalações alugadas ...
  Data do contrato de arrendamento: .../.../...
  Prazo do contrato de arrendamento: .../.../...
  Proprietário do imóvel: .../.../...
3. 7.3 -A sede funciona em instalações cedidas de outro modo .../.../...
  Tipo de contrato: ...
  Data do contrato: .../.../... Prazo: ... anos
  Proprietário do imóvel: ...
8 -Funcionamento da Sede
8.1.../.../...Assinalar a opção que mais se ajusta ao tipo de funcionamento:
1. a)Abertura diária ...
2. b)Abertura aos fins de semana ...
3. c)Abertura para atividades ...
4. d)Abertura esporádica ...
9 -Património e Equipamentos
Descrição sumária do património pertença da coletividade:
...
...
...
...
10 -Filiação em Associações ou Federações
1. 10.1 -A associação está filiada em Associações Distritais, Regionais e/ou Federações?
  Sim ... não ...
  Se respondeu sim, indique quais:
  Nome: ...
  Data de filiação .../.../...
  Nome: ...
  Data de filiação .../.../...
  Nome: ...
  Data de filiação .../.../...
2. 10.2 -A associação tem protocolos de colaboração celebrados com outras Entidades?
  Sim ... não ...
  Se respondeu sim, indique quais:
  Nome: ...
  Tipo de protocolo: ...
  Data do protocolo .../.../...
  Nome: ...
  Tipo de protocolo: ...
  Data do protocolo .../.../...
11 -Documentos a Anexar
Cópia de documento comprovativo da constituição da associação;
Cópia dos estatutos atualizados e da respetiva publicação no Diário da República;
Cópia do cartão de pessoa coletiva;
Cópia do início de atividade entregue na Autoridade Tributária e Aduaneira;
Cópia do documento de declaração de utilidade pública, quando aplicável;
Cópia da ata da tomada de posse ou da eleição dos órgãos sociais;
Cópia da inscrição em registos, e em associações ou federações;
Outros.
12 -Assinatura
O(A) Presidente da Direção
...
(autenticar com carimbo da associação)
13 -Receção do Registo
(a preencher pelos serviços municipais)
Recebido em .../.../...
por: ...
Serviço ...
Nome ...
Está conforme: sim ...; não...
Falta: ...
Assinatura...
ANEXO 3
Modelo tipo de contrato-programa
(a que refere o artigo 16.º, n.º 8)
Contrato-programa de ... (1)
entre:
1. a)Município de Ferreira do Alentejo, e
2. b)... (2)