O espaço internet de Constância, adiante designado por espaço internet, é um serviço público gratuito destinado a proporcionar o acesso à internet mediante a utilização de equipamentos informáticos adequados e cujo funcionamento se rege pelas normas definidas no presente Regulamento.
Artigo 1.º — Objectivo
Vigente desde: 18/06/2004
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Em vigor desde 18/06/2004