A resolução de casos omissos ou dúvidas surgidas serão analisadas e resolvidas pela Câmara Municipal.
Artigo 7.º — Disposições finais
Vigente desde: 18/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2004
A resolução de casos omissos ou dúvidas surgidas serão analisadas e resolvidas pela Câmara Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2004