A resolução de lacunas ou dúvidas que se suscitam estarão no âmbito das competências da Câmara Municipal de Bombarral, mediante deliberação.
14 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Luís Alberto Camilo Duarte.
201721114
Artigo 14.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 30/04/2009
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Em vigor desde 30/04/2009