Art.º 9 · Edital n.º 429/2009 — Obrigações dos Beneficiários

1 -Constituem obrigações dos beneficiários:
1. a)Informar, previamente, o Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal, da mudança de residência bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica;
2. b)Não permitir a utilização por terceiros;
3. c)Informar o Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal, sobre a perda, roubo ou extravio do cartão;
4. d)A utilização do Cartão de forma adequada, única e exclusivamente aos fins a que se destina;
5. e)Anualmente fazer prova de vida e de recenseamento eleitoral no concelho de Bombarral, junto do Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal, durante o mês de Abril sob pena de cessação automática do cartão.
2 -Para efeitos da alínea c) do número anterior a responsabilidade do titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência. Se após a comunicação encontrar o cartão, deve junto do Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal fazer prova da sua titularidade, sob pena do mesmo ser anulado.

Artigo 9.º — Obrigações dos Beneficiários