Em tudo o que for omisso na presente Postura, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor.
Artigo 9.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 20/03/2023
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Em tudo o que for omisso na presente Postura, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor.
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