Aprova a versão final da Postura Municipal de Trânsito da Freguesia de Gemeses
Lei Habilitante
A Postura Municipal de Trânsito da Freguesia de Gemeses, integra-se na sua totalidade dentro das disposições do Código da Estrada e seu Regulamento aprovados pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de maio, na sua redação atual, sendo elaborada ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no âmbito das competências cometidas à Câmara e Assembleia Municipal, pelo disposto nas alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º e g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Código da Estrada
A presente Postura de Trânsito complementa as disposições do Código da Estrada e seu Regulamento e demais legislação sobre trânsito, pelo que nela não são repetidas as de ordem geral que constam daqueles diplomas e que não poderão ser contrariadas ou omitidas.
Designação dos arruamentos
Os arruamentos abrangidos pela presente Postura têm as seguintes designações:
Regulamentação do Trânsito
A regulamentação do trânsito na Freguesia de Gemeses processa-se da seguinte forma:
Avenidas
Av. da Igreja
Trânsito - Dois sentidos
Estacionamento - Um lugar reservado a estacionamento a pessoas com mobilidade reduzida, junto à escola. Um lugar reservado a veículo da Junta de Freguesia, junto da escola. Um Lugar reservado a pessoas com mobilidade reduzida, junto ao cemitério.
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua Sr.ª do Lago e a Av.S. Miguel
Av. S. Miguel
Trânsito - Dois sentidos
Calçadas
Calçada da Cachadinha
Trânsito - Arruamento sem saída.
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua da Cachadinha.
Caminho
Caminho dos Engenhos
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua do Paço e com a Rua das Poças.
Ruas
Rua 13 de Maio
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Senhora do Lago e no entroncamento com a Rua da Lage.
Rua 1.º de Maio
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central
Rua 25 de Abril
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua Sr.ª do Lago e a Rua D. Ester Eiras.
Rua 29 de Setembro
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua 25 de Abril e no entroncamento com a Travessa da Tomadia.
Rua Central
Trânsito - Dois Sentidos
Rua Cima de Vila
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua Central e a Rua do Paço
Rua D. Ester Eiras
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua Sr.ª do Lago e a Rua Padre Sá Pereira
Rua da Boavista
Trânsito - Arruamento sem saída
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central
Rua da Cachadinha
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central e no entroncamento com a Rua do Amieiro
Rua da Escola
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Av. da Igreja e a Rua Padre Prior Nogueira.
Rua da Fontinha
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua 1.º de Maio e no entroncamento com a Rua da Tomadia.
Rua da Lage
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua Sr.ª do Lago e a Rua 25 de Abril
Rua da Lomba
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua de Azevedo e a Rua 25 de Abril
Rua da Moreira
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua do Paço e a Travessa da Aldeia.
Rua da Poça
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Av. de São Miguel.
Rua da Quinta Brava
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua 25 de Abril
Rua da Quinta da Torre
Trânsito - Arruamento sem saída.
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Sr.ª do Lago.
Rua da Ribeira
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua Sr.ª do Lago e a Rua dos Combatentes
Rua da Tomadia
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua 1.º De Maio
Rua das Bocas
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Combatentes e no entroncamento com a Rua da Ribeira.
Rua das Mimosas
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua 1.º de Maio e Rua do Souto.
Rua de Azevedo
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua 25 de Abril e a Rua Sr.ª do Lago.
Rua de Santães
Trânsito - Dois Sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua da Ribeira e a Rua dos Combatentes
Rua do Amieiro
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central
Rua do Barqueiro
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Padre Sá Pereira e com a Rua D. Ester Eiras.
Rua do Calvário
Trânsito - Dois Sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua 25 Abril e a Rua Sr.ª do Lago
Rua do Moinho
Trânsito - Arruamento sem Saída
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua D. Ester Eiras.
Rua do Paço
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central
Rua do Souto
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua 1.º de Maio.
Rua dos Combatentes
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Av. de S. Miguel e a Rua Sr.ª do Lago
Rua Padre Cerqueira
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Av. da Igreja e a Rua dos Combatentes
Rua Padre Sá Pereira
Trânsito - Dois sentidos
Rua Paulo Gonçalves
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Sr. do Lago.
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua 25 de Abril
Rua Prior Nogueira
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua Sr.ª do Lago e a Rua Padre Cerqueira
Rua Sr.ª da Boa Morte
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua dos Combatente, Rua das Bocas e a Rua da Ribeira.
Rua Srª do Lago
Trânsito - Dois sentidos
Travessas
Travessa Alto da Formiga
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua da Ribeira e a Rua N.ª Sr.ª do Lago
Travessa Chão
Arruamento sem saída
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua 1.º de Maio
Travessa Cimo de Vila
Arruamento sem saída
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Cimo de Vila.
Travessa da Aldeia
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central.
Travessa da Boavista
Arruamento sem saída
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua da Boavista.
Travessa da Lage
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Sr.ª do Lago e com a Rua da Lage.
Travessa da Ribeira
Arruamento sem saída
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua dos Combatentes.
Travessa de Pensais
Trânsito - Arruamento sem saída
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central.
Travessa de São Miguel
Trânsito - Arruamento sem Saída
Prioridade - Perde no entroncamento com a Av. de São Miguel.
Travessa do Barqueiro
Trânsito - Arruamento sem saída
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Padre Sá Pereira.
Travessa do Paço
Trânsito - Dois sentidos
Prioridade - Perde nos entroncamentos com a Rua da Central e a Rua do Paço
Travessa do Souto
Trânsito - Sentido único Norte/Sul
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua Central
Travessa dos Combatentes
Trânsito - Arruamento sem saída
Prioridade - Perde no entroncamento com a Rua dos Combatentes.
Utilização das Vias Públicas com Caráter Excecional
A utilização das vias públicas para fins diferentes da normal circulação de peões e veículos, com caráter excecional, nomeadamente para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal, obedece ao disposto no Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março.
Outras Vias
Em todas as restantes vias da Freguesia de Gemeses, não especificamente mencionadas nesta Postura, incluindo as novas vias que venham a ser criadas, assume-se a existência de trânsito nos dois sentidos e prioridades em função do estabelecido pelo Código da Estrada em vigor.
Alterações
Sempre que tal se justifique, entre outros, por força de alterações urbanísticas e requalificação de arruamentos, por deliberação expressa da Câmara Municipal e anúncio público, com a antecedência mínima de 8 dias, as normas de regulamentação e ordenamento do trânsito constantes da presente Postura, poderão ser alteradas.
Remissões
As referências a disposições legais, citadas nesta Postura, consideram-se remetidas automaticamente para novas disposições legais que lhes sucedam.
Dúvidas e Omissões
Em tudo o que for omisso na presente Postura, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor.
Norma revogatória
Ficam revogadas todas as disposições municipais existentes sobre trânsito na Freguesia de Gemeses a partir da entrada em vigor desta Postura e que com ela se contrariem.
Entrada em vigor
Esta postura entra em vigor 30 dias após a sua publicação nos termos legais.
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