Art.º 5 · Edital n.º 431/2026 — Apoios

1 -A prestação dos apoios económicos aos alunos do pré-escolar, ensino básico e secundário e nos termos do presente regulamento, tem carácter anual e traduz-se nos seguintes apoios de natureza pecuniária e em espécie:
1. a)Alunos do pré-escolar - atribuição de transporte escolar quando não exista escola na localidade de residência e pagamento de almoço, bem como as atividades de animação e apoio à família;
2. b)Alunos do 1.º ciclo do ensino básico - atribuição de cadernos de fichas escolares, e transporte escolar quando não exista escola na localidade de residência e pagamento de almoço, bem como a componente de apoio à família;
3. c)Alunos do 2.º ciclo do ensino básico - atribuição de cadernos de fichas escolares, e transporte escolar quando não exista escola na localidade de residência;
4. d)Alunos do 3.º ciclo do ensino básico - atribuição de cadernos de fichas escolares, e transporte escolar quando não exista escola na localidade de residência;
5. e)Alunos do ensino secundário que se matriculem no estabelecimento de ensino do Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo - atribuição de apoio económico de natureza pecuniária no valor de 200,00 euros (duzentos euros) anuais, e transporte escolar dentro do concelho;
6. f)Alunos do ensino secundário que se matriculem noutras escolas públicas para frequência de áreas de estudo não existentes no Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo - atribuição de transporte escolar. Este apoio é atribuído para frequência do estabelecimento escolar mais próximo.
2 -A prestação dos apoios económicos aos alunos do ensino superior, nos termos do presente regulamento traduz-se nos seguintes apoios, por ano letivo:
1. a)Pagamento de viagens (ida e volta) para proporcionar a ligação dos alunos à família e ao concelho, em qualquer meio de transporte público;
2. b)Os apoios aplicam-se aos alunos naturais ou residentes no concelho que frequentem cursos superiores que confiram grau de licenciatura ou licenciatura com mestrado integrado;
3. c)Os alunos que frequentem estabelecimentos de ensino superior em Portugal continental, apoio de 2 viagens por mês entre o estabelecimento de ensino e a residência;
4. d)Os alunos que frequentem estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas, pagamento de quatro viagens por ano letivo;
5. e)Apoio ao pagamento de propinas no 1.º ano de ingresso nos estabelecimento de ensino em Portugal Continental e Insular no valor máximo da propina pública aprovada.

Artigo 5.º — Apoios

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