O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Moimenta da Beira às atividades de deposição, recolha e transporte enquadradas no sistema de gestão de resíduos urbanos e limpeza urbana.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 30/04/2018
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Em vigor desde 30/04/2018