Artigo 5.º · Natureza das isenções e incumprimento superveniente de requisitos
Em vigor desde 20/04/2021
1 -As isenções consagradas no presente Regulamento são benefícios fiscais de natureza condicionada, nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2 -A inobservância dos requisitos de que depende o reconhecimento do direito às isenções consagradas no presente Regulamento, posteriormente à concessão das mesmas e por motivo imputável aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de imposto que seriam devidos caso aquele direito não tivesse sido reconhecido, ou o reconhecimento não tivesse sido renovado, nos termos da lei em vigor.