Com o presente Regulamento fica revogado o Regulamento Municipal de Edificações Urbanas aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vagos realizada em 25 de Setembro de 1998 publicado na 2.ª série do Diário da República, de 2 de Dezembro de 1998.
Artigo 101.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/06/2004
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Em vigor desde 18/06/2004