A utilização da Casa Mortuária será feita mediante o pagamento da correspondente taxa, fixada na Tabela de Taxas em vigor na Junta de Freguesia de Ferragudo, taxa essa destinada a minimizar os custos de funcionamento do referido espaço e que será atualizada anualmente, até 31 de janeiro de cada ano, de acordo com as taxas de variação do índice de Preços no Consumidor.
Artigo 10.º — Taxa de Utilização
Vigente desde: 20/03/2023
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Em vigor desde 20/03/2023