Art.º 22 · Edital n.º 435/2009 — Direitos, Deveres e Responsabilidades dos Utilizadores

1 -Aos utilizadores do Centro Náutico observam-se os seguintes direitos:
1. a)Usufruir das instalações, equipamentos e serviços associados ao CN de acordo com os horários e normas estabelecidas no presente Regulamento, com excepção de áreas reservadas a funcionários e pessoal técnico, ou áreas que o CN reserve de forma pontual ou permanente para o desenvolvimento de actividades específicas no âmbito do CN;
2. b)Beneficiar de acompanhamento e orientação no âmbito das actividades desenvolvidas pelo CN;
3. c)Favorecer em conformidade com a legislação em vigor:
  1. i)De um seguro de acidentes pessoais válido para as actividades desportivas directamente desenvolvidas pelo CN;
  2. ii)De uma política de confidencialidade;
  3. iii)Propor sugestões, críticas ou comentários relativamente ao funcionamento, actividades e serviços do CN.
2 -Aos utilizadores do Centro Náutico cumpre observar os seguintes deveres:
1. a)Ter um comportamento pautado por civismo e bom-senso dentro de todo o recinto, tratando com urbanidade e respeito os funcionários e demais utilizadores do CN;
2. b)Conhecer, respeitar e cumprir as normas constantes no presente Regulamento;
3. c)Respeitar e cumprir as demais orientações e recomendações prestadas pelos funcionários do CN;
4. d)Utilizar calçado e equipamento apropriado à prática desportiva, conforme prescrito nos artigos 12.º e 13.º, não esquecendo a obrigatoriedade de uso do colete de flutuação e demais recomendações dos funcionários do CN;
5. e)Zelar pelos equipamentos náuticos e desportivos, procedendo a um cuidado e correcto manuseamento dos mesmos;
6. f)Alertar imediatamente o funcionário em funções no CN caso identifique alguma anomalia nas instalações ou equipamentos;
7. g)Consultar o funcionário em funções no CN caso tenha dúvidas sobre algum procedimento.
3 -Os utilizadores do Centro Náutico são ainda responsáveis por:
1. a)Informar adequadamente os serviços do CN sobre quaisquer dados pessoais ou declarações prestadas, especialmente sobre os seus conhecimentos e destreza nas modalidades náuticas, bem como sobre o seu estado sanitário e eventuais contra-indicações para a prática desportiva, que possam colocar em risco a segurança e integridade física pessoal ou dos demais utilizadores;
2. b)Reparar ou substituir os equipamentos e bens do património municipal, sempre que se verifiquem danos que resultem do uso negligente dos mesmos, em conformidade com a legislação aplicável;

Artigo 22.º — Direitos, Deveres e Responsabilidades dos Utilizadores

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