1 -O Município pode verificar, o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.
2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Fundão poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.
3 -O Município pode, através dos serviços competentes, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, fiscalizar o modo como os animais se encontram tratados e alimentados e, se for o caso, não atribuir qualquer incentivo.