Edital

Edital n.º 438/2021

Aprova o projeto do Regulamento de Concessão de Apoio Financeiro ao Fomento da Produção Pecuária

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 2.º, alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido a conceder pelo Município, aos titulares de exploração agropecuárias, em regime de produção extensiva, existentes no concelho de Fundão, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força do trabalho, motor do desenvolvimento rural, e ainda à sustentabilidade, atenuando o impacto negativo do constante aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos de ovinos e caprinos.
2 -O apoio a que se reporta o número anterior não contempla as ações de sanidade e profilaxia animal, bem como qualquer outra financiada por programas comunitários e/ou nacionais, inclusive na componente não financiada por tais programas.

Artigo 3.º

Encargos Financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Fundão, resultantes da aplicação das disposições deste regulamento, são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

Para efeitos de candidatura o criador de gado ovino ou caprino deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ser titular de exploração agropecuária, e assento de lavoura, em regime de produção extensiva, no concelho de Fundão;
b)Ser proprietário dos efetivos ovinos e/ou caprinos;
c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuária (OPP);
d)Possuir documento comprovativo do registo do animal e comprovar, sempre que a Câmara o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem - estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e, entre outros, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal, complementados com o iDigital;
e)Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
f)Ter a sua situação regularizada perante o Município de Fundão.

Artigo 5.º

Instrução de candidaturas

As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento do Município de Fundão, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Declaração de efetivo relativo ao ano imediatamente anterior, através de lista de iDigital;
b)Comprovativo da existência dos animais adultos por um período de um ano, ou em casos de força maior, comprovativo da sua substituição em condições iguais e comprovativo do nascimento ou aquisição dos animais jovens, nomeadamente e entre outros que se venham a verificar pertinentes através do SNIRA, emitida por entidade competente para a comprovação;
c)Declaração da Organização de Produtores Pecuária (OPP) a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
d)Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social.

Artigo 6.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços de atendimento do Município de Fundão e nas Organizações de Agricultores e de Produtores devidamente autorizadas para o efeito.
2 -Compete aos serviços municipais a verificação da regularidade das candidaturas apresentadas.
3 -Para cumprimento do número anterior os serviços municipais devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, Organizações de Agricultores e de Produtores e das Juntas de Freguesia.
4 -Só são admitidas candidaturas referentes ao efetivo animal do ano imediatamente anterior, sendo que o prazo de submissão das mesmas decorrerá até ao dia 30 de junho do ano seguinte aquele a que o subsídio disser respeito.
5 -A análise das candidaturas será realizada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada da respetiva candidatura.
6 -O efetivo a considerar para efeitos de elegibilidade do apoio será o constante na declaração de efetivos do ano imediatamente anterior, entregue conjuntamente com a candidatura.
7 -A análise das candidaturas será realizada a partir da priorização dos seguintes pressupostos:
1. a)Efetivo de Ovinos ou Caprinos de raça autóctones, inscritos em livro genológico, a produzir leite, em pastoreio extensivo, na área definida como paisagem protegida da Serra da Gardunha.
2. b)Efetivos de Ovino ou Caprino, de raça devidamente adaptada à região, a produzir leite, em pastoreio extensivo na área definida como paisagem protegida da Serra da Gardunha.
3. c)Efetivo de Ovinos ou Caprinos de raça autóctones, inscritos em livro genológico, em pastoreio extensivo, na área definida como paisagem protegida da Serra da Gardunha.
4. d)Efetivos de Ovino ou Caprino, de raça devidamente adaptada à região, em pastoreio extensivo, na área definida como paisagem protegida da Serra da Gardunha.
5. e)Efetivos de ovinos ou caprinos de raça autóctone, inscrito em livro genológico, a produzir leite, fora da área definida como paisagem protegida da Serra da Gardunha.

Artigo 7.º

Decisão

Concluído o processo de candidatura elaborado pelos Serviços, o Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras e apresenta listagens na reunião de Câmara seguinte.

Artigo 8.º

Montante financeiro

1 -O montante anual do subsídio a atribuir pelo Município aos produtores de ovinos e caprinos, por animal, será calculado da seguinte forma:
1. a)Incentivo ao pastoreio de pequenos ruminantes, de raça autóctone, (Ovinos da Raça Merino da Beira Baixa e Caprinos da Raça Charnequeira), inscrito em livro genealógico, e outras raças devidamente adaptadas à região, que sejam introduzidos nas áreas definidas como Paisagem Protegida da Serra da Gardunha, no concelho do Fundão:
  Os primeiros 100 animais - 10 (euro)/cabeça;
  Restantes - 5 (euro)/cabeça
2. b)Incentivo para aumento do efetivo pecuário de pequenos ruminantes de raça autóctone (Ovinos da Raça Merino da Beira Baixa e Caprinos da Raça Charnequeira), inscrito em livro genealógico, fora das áreas definidas como Paisagem Protegida da Serra da Gardunha, no concelho do Fundão:
  Primeiros 100 animais - 5 (euro)/cabeça;
  Restantes animais - 2,50 (euro).
3. c)Acresce aos montantes referidos nas alíneas anteriores um Incentivo para a produção de leite produzido por ovinos das explorações com assento de lavoura no concelho, sendo que para o leite laborado/ transformado em queijarias do concelho será atribuído o apoio de 0.02(euro)/litro;
2 -Salvo o incentivo previsto na alínea c), os incentivos previstos na alínea a) e na alínea b) não são cumulativos entre si.

Artigo 9.º

Pagamento dos apoios

A comparticipação financeira anual será paga durante o ano seguinte ao que diz respeito o apoio.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -O Município pode verificar, o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.
2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Fundão poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.
3 -O Município pode, através dos serviços competentes, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, fiscalizar o modo como os animais se encontram tratados e alimentados e, se for o caso, não atribuir qualquer incentivo.

Artigo 11.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações por parte do beneficiário do presente regulamento implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos, acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública, e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias a seguir à sua publicação.

314117639

Artigo 6.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços de atendimento do Município de Fundão e nas Organizações de Agricultores e de Produtores devidamente autorizadas para o efeito.
2 -Compete aos serviços municipais a verificação da regularidade das candidaturas apresentadas.
3 -Para cumprimento do número anterior os serviços municipais devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, Organizações de Agricultores e de Produtores e das Juntas de Freguesia.
4 -Só são admitidas candidaturas referentes ao efetivo animal do ano imediatamente anterior, sendo que o prazo de submissão das mesmas decorrerá até ao dia 30 de junho do ano seguinte aquele a que o subsídio disser respeito.
5 -A análise das candidaturas será realizada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada da respetiva candidatura.
6 -O efetivo a considerar para efeitos de elegibilidade do apoio será o constante na declaração de efetivos do ano imediatamente anterior, entregue conjuntamente com a candidatura.
7 -A análise das candidaturas será realizada a partir da priorização dos seguintes pressupostos:
1. a)Efetivo de Ovinos ou Caprinos de raça autóctones, inscritos em livro genológico, a produzir leite, em pastoreio extensivo, na área definida como paisagem protegida da Serra da Gardunha.
2. b)Efetivos de Ovino ou Caprino, de raça devidamente adaptada à região, a produzir leite, em pastoreio extensivo na área definida como paisagem protegida da Serra da Gardunha.
3. c)Efetivo de Ovinos ou Caprinos de raça autóctones, inscritos em livro genológico, em pastoreio extensivo, na área definida como paisagem protegida da Serra da Gardunha.
4. d)Efetivos de Ovino ou Caprino, de raça devidamente adaptada à região, em pastoreio extensivo, na área definida como paisagem protegida da Serra da Gardunha.
5. e)Efetivos de ovinos ou caprinos de raça autóctone, inscrito em livro genológico, a produzir leite, fora da área definida como paisagem protegida da Serra da Gardunha.