Art.º 6 · Edital n.º 438/2021 — Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços de atendimento do Município de Fundão e nas Organizações de Agricultores e de Produtores devidamente autorizadas para o efeito.
2 -Compete aos serviços municipais a verificação da regularidade das candidaturas apresentadas.
3 -Para cumprimento do número anterior os serviços municipais devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, Organizações de Agricultores e de Produtores e das Juntas de Freguesia.
4 -Só são admitidas candidaturas referentes ao efetivo animal do ano imediatamente anterior, sendo que o prazo de submissão das mesmas decorrerá até ao dia 30 de junho do ano seguinte aquele a que o subsídio disser respeito.
5 -A análise das candidaturas será realizada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada da respetiva candidatura.
6 -O efetivo a considerar para efeitos de elegibilidade do apoio será o constante na declaração de efetivos do ano imediatamente anterior, entregue conjuntamente com a candidatura.
7 -A análise das candidaturas será realizada a partir da priorização dos seguintes pressupostos:
1. a)Efetivo de Ovinos ou Caprinos de raça autóctones, inscritos em livro genológico, a produzir leite, em pastoreio extensivo, na área definida como paisagem protegida da Serra da Gardunha.
2. b)Efetivos de Ovino ou Caprino, de raça devidamente adaptada à região, a produzir leite, em pastoreio extensivo na área definida como paisagem protegida da Serra da Gardunha.
3. c)Efetivo de Ovinos ou Caprinos de raça autóctones, inscritos em livro genológico, em pastoreio extensivo, na área definida como paisagem protegida da Serra da Gardunha.
4. d)Efetivos de Ovino ou Caprino, de raça devidamente adaptada à região, em pastoreio extensivo, na área definida como paisagem protegida da Serra da Gardunha.
5. e)Efetivos de ovinos ou caprinos de raça autóctone, inscrito em livro genológico, a produzir leite, fora da área definida como paisagem protegida da Serra da Gardunha.

Artigo 6.º — Apresentação e análise das candidaturas

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