O presente programa tem como objeto a regular transmissão de prédios e/ou frações degradadas que integraram o domínio privado municipal por prévia doação para fim específico de reabilitação e habitação por terceiro que não o Município.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/06/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2017