Para que possam beneficiar deste incentivo, é necessário que os candidatos respeitem os seguintes critérios:
- a)Residam no concelho de Mourão;
- b)Tenham a sua situação regularizada relativa a dívida por contribuições no que concerne à Segurança Social;
- c)Tenham a sua situação regularizada relativa aos impostos no que concerne ao Estado Português;
- d)Tenham a sua situação regularizada relativa a dívida por impostos ou outros contributos no que concerne ao Município de Mourão.