Art.º 8 · Edital n.º 440/2024 — Candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser entregues em requerimento tipo, disponibilizado pela autarquia, em formato papel, através do Balcão Único, ou em formato digital, disponibilizado no site da autarquia na área dedicada à Juventude - Incentivo à habitação - e deverá fazer-se acompanhar pelos documentos exigidos.
2 -O requerimento tipo deverá ser acompanhados dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do Cartão de Cidadão do candidato e dos elementos do agregado familiar;
2. b)Cópia da Declaração de IRS, do candidato e dos elementos do agregado familiar, referente ao ano anterior da candidatura, acompanhada por uma certidão comprovativa de outros rendimentos, emitida pelo Serviço Local de Finanças, nos casos em que se aplique.
3. c)Declaração da situação contributiva, do candidato e dos elementos do agregado familiar, de forma a ser verificada a regularização perante a Segurança Social, com a alternativa de conceder, ao Município de Mourão, autorização para consultar estes dados no portal em questão;
4. d)Atestado de residência, emitido pela respetiva Junta de Freguesia, onde se verifique a residência no concelho de Mourão;
5. e)Declaração, emitida pelo Serviço Local de Finanças, em que nem o candidato, nem nenhum elemento do seu agregado familiar são proprietários de outros imóveis destinados à habitação;
6. f)A Certidão de Registo Predial do imóvel em causa.

Artigo 8.º — Candidaturas