Art.º 12 · Edital n.º 441/2004 (2.ª série) - AP — Composição dos documentos oficiais

1 -São considerados documentos oficiais:
1. a)Os regulamentos e posturas municipais;
2. b)As deliberações da Câmara Municipal;
3. c)As actas das reuniões da Câmara Municipal;
4. d)Os despachos do presidente da Câmara ou vereadores com competência delegada;
5. e)As ordens de serviço;
6. f)As comunicações internas do presidente da Câmara ou dos vereadores com competência delegada;
7. g)As certidões emitidas para o exterior;
8. h)As escrituras diversas lavradas pelo notário privativo do município;
9. i)Os contratos diversos lavrados pelo oficial público do município;
10. j)Os livros de registo das escrituras diversas;
11. k)Os livros de registo dos contratos diversos;
12. l)O dossier de registo dos fundos de maneio;
13. m)Os protocolos e contratos-programa celebrados entre a Câmara Municipal e outras entidades públicas ou privadas;
14. n)As procurações da responsabilidade do presidente da Câmara
15. o)O orçamento municipal e as grandes opções do plano;
16. p)Documentos de prestação de contas do município;
17. q)O quadro de pessoal do município;
18. r)As ordens de pagamento;
19. s)As guias de recebimento;
20. t)As requisições externas;
21. u)A requisição interna de materiais e de bens móveis (SCI 02) (ver documento elaborado);
22. v)Os programas de concurso e caderno de encargos;
23. w)Os ofícios enviados para o exterior;
24. x)As facturas emitidas a diversas entidades externas;
25. y)Os telefax (SCI 03) e e-mails enviados para o exterior (ver documento elaborado);
26. z)Os alvarás de loteamento;
27. aa)As Licenças;
28. bb)Os autos de consignação das empreitadas de obras públicas;
29. cc)Os autos de recepção provisória e definitiva das obras;
30. dd)As actas dos júris dos concursos de admissão de pessoal;
31. ee)As actas dos júris de concursos de fornecimento bens de locação, aluguer e aquisição de serviços e de empreitadas de obras públicas;
32. ff)As actas das comissões de abertura e de aquisição das propostas dos concursos de empreitada de obras públicas e de fornecimento de bens, locação, aluguer e aquisição de serviços;
33. gg)Informação inter-serviços (SCI 04) (ver documento elaborado);
34. hh)Todos os documentos contabilísticos obrigatórios no âmbito do POCAL;
35. ii)Outros documentos municipais não previstos nas alíneas anteriores, mas que sejam ou venham a ser considerados oficiais tendo em conta a sua natureza específica e enquadramento local.

Artigo 12.º — Composição dos documentos oficiais

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