Art.º 34 · Edital n.º 441/2004 (2.ª série) - AP — Prestação de contas intercalar

1 -De acordo com o estabelecido no POCAL, as contas são prestadas por anos económicos que coincidem com o ano civil.
2 -Quando ocorra mudança do órgão executivo, as contas serão reportadas a cada gerência, ou seja, serão encerradas na data em que ocorreu a substituição. Deste modo, a autarquia tem um prazo de 45 dias para apresentação das contas ao Tribunal de Contas a contar da data da substituição.
3 -Os procedimentos para elaboração, conferência e remessa são idênticos aos definidos para a prestação de contas regular.

Artigo 34.º — Prestação de contas intercalar