Art.º 41 · Edital n.º 441/2004 (2.ª série) - AP — Âmbito

1 -O objectivo do presente capítulo é o de garantir o cumprimento adequado dos pressupostos de realização de despesas públicas de forma a permitir:
1. a)Que a realização e acompanhamento dos processos de aquisição se efectua de acordo com o regime de contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços (ver nota 3);
2. b)Que a afectação das existências, do imobilizado ou dos custos é concretamente efectuada, respeitando o estipulado pelo POCAL.
2 -As despesas com pessoal, bens e serviços de consumo corrente, bens de investimento, transferências para outras entidades e amortização de passivos financeiros, serão objecto de explicação em outros capítulos deste SCI.
3 -No âmbito deste capítulo serão evidenciados os procedimentos jurídicos para a realização de despesas orçamentais.

Artigo 41.º — Âmbito