Art.º 63 · Edital n.º 441/2004 (2.ª série) - AP — Valor recebido por correio

1 -A correspondência é recebida pela Secção de Expediente e Serviços Gerais, onde será tratada e registada informaticamente com os seguintes dados:
1. a)A data de recebimento;
2. b)O nome do cliente/contribuinte/utente;
3. c)A data e referência da carta;
4. d)O número do cheque ou vale;
5. e)O banco e respectivo valor.
2 -Efectuado o registo, devem os cheques ou vales ser remetidos para o respectivo serviço emissor de receita a fim de ser emitida a guia de recebimento.
3 -No documento suporte que acompanha os valores deverá ser aposta a indicação de retirada dos mesmos e respectiva assinatura e data.

Artigo 63.º — Valor recebido por correio