A organização e funcionamento de todas as unidades orgânicas têm por base as normas previstas no presente SCI e as competências definidas nas Normas de Funcionamento e Organização dos Serviços Municipais aprovados pela Câmara Municipal e Assembleia de Paços de Ferreira, tendo em conta o conjunto de funções e competências atribuídas a cada unidade orgânica.
Artigo 7.º — Normas de organização e funcionamento
Vigente desde: 21/06/2004
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Em vigor desde 21/06/2004