Art.º 83 · Edital n.º 441/2004 (2.ª série) - AP — Recrutamento e selecção de pessoal

1 -O recrutamento consiste no conjunto de operações tendentes à satisfação das necessidades de pessoal da autarquia.
2 -A selecção de pessoal consiste no conjunto de operações que, enquadradas no processo de recrutamento e mediante a utilização de métodos e técnicas adequadas, permitem avaliar e classificar os candidatos segundo as aptidões e capacidades para as funções a desempenhar.
3 -O recrutamento de pessoal faz-se por meio de concurso que, quanto à sua origem pode classificar-se em concurso externo e concurso interno e quanto à natureza das vagas em concurso de ingresso ou de acesso.
4 -A abertura do concurso é antecedida de um despacho autorizado por parte do presidente da Câmara Municipal e que deverá ser remetido para a Secção de Contabilidade para registo do respectivo cabimento, devendo ser visado pelo responsável daquela secção.
5 -Depois de lançado o concurso e após a selecção do candidato nos termos da legislação em vigor, é elaborado e assinado o termo de posse/contrato cuja assinatura do responsável da autarquia é autenticada por aposição do selo branco.

Artigo 83.º — Recrutamento e selecção de pessoal