O presente Sistema de Controlo Interno entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicação no Diário da República.
(nota 1) Vide organigrama.
(nota 2) Normas de Funcionamento e Organização dos Serviços Municipais, aprovadas pela Câmara Municipal na reunião ordinária de 17 de Março de 1997.
(nota 3) Conforme o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
(nota 4) Aprovadas por despacho do presidente da Câmara Municipal de 31 de Janeiro de 2003.
(nota 5) Publicado no apêndice n.º 99 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 17 de Agosto de 2001.
(nota 6) Conforme Normas Internas de Constituição, Utilização, Reconstituição e Reposição do Fundo de Maneio - aprovadas pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 6 Janeiro de 2003.
(nota 7) Segundo normas de assiduidade e controlo, aprovados por despacho exarado pelo presidente da Câmara de 31 de Janeiro de 2003.
(ver documento original)