Art.º 22 · Edital n.º 441/2017 — Estacionamento proibido

1 -Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, é expressamente proibido estacionar veículos:
1. a)Em frente das bocas e marcos de incêndio e da entrada do Quartel de Bombeiros, das entradas das instalações de forças de segurança e nos locais que ao parqueamento de veículos de emergência dizem respeito;
2. b)Junto dos passeios onde, por motivo de obras, tenham sido colocados tapumes, salvo os veículos em serviço de carga e descarga de materiais procedentes dessas obras ou a elas destinadas quando devidamente autorizados pela Câmara Municipal;
3. c)Nos locais e horários destinados a operação de carga e descarga, se não estiver a ser realizada essa operação;
4. d)Que ocupem a faixa de rodagem;
5. e)Enumerados na alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º
2 -Em caso de proibições excecionais de estacionamento, devidamente publicitadas, por motivos de cortejos, desfiles, festividades, manifestações públicas, provas desportivas ou outras causas que possam afetar o estacionamento normal, os condutores que estacionarem indevidamente ficam sujeitos à remoção dos respetivos veículos assim como à aplicação das demais contraordenações previstas no Código da Estrada.
3 -Os veículos especiais, respetivas cabinas e/ou reboques e semirreboques, bem como os veículos mistos e de mercadorias estão proibidos de estacionar, exceto nos parques ou outros locais expressamente assinalados para o efeito.

Artigo 22.º — Estacionamento proibido