Art.º 75 · Edital n.º 441/2025 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -A periodicidade das faturas é mensal.
2 -O serviço é faturado conjuntamente com os serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, com exceção das situações em que os serviços acima referidos encontram-se indisponíveis, nomeadamente, no caso dos grandes produtores, em que as importâncias relativas ao serviço de gestão de resíduos é objeto de faturação autónoma a emitir pelo Município de Torres Novas.
3 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis, incluindo, para além da informação legalmente exigível, informação sobre:
1. a)Valor unitário da tarifa de disponibilidade do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
2. b)Indicação da isenção da faturação da tarifa de disponibilidade atribuída nos termos do tarifário social atribuído, quando aplicável;
3. c)Indicação do método de aplicação da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos, designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;
4. d)Quantidade de resíduos urbanos recolhidos, repartida por escalões de consumo, quando aplicável;
5. e)Valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos, discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados;
6. f)Indicação da redução aplicada ao valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos urbanos, nos termos do tarifário social atribuído;
7. g)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados;
8. h)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela Entidade Gestora do serviço em alta.
4 -As faturas referidas no número anterior, quando emitidas pela Entidade Gestora do serviço de abastecimento de água, podem ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo de água.

Artigo 75.º — Periodicidade e requisitos da faturação

Histórico de Alterações