Artigo 70.º — Esplanadas

Vigente desde: 06/05/2009

1 - Ocupação da via pública

a) Parcela fixa - isento

Acresce:

b) Parcela variável

ba) Ocupação de via pública por m2 e por mês - isento

bb) Ocupação de via pública por m2 e por ano - isento

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/05/2009