1 - Ocupação da via pública
a) Parcela fixa - isento Acresce:
b) Parcela variável
ba) Ocupação de via pública por m2 e por mês - isento
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Rosália Moura, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
28 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
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