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Artigo 84.º — Taxas

Vigente desde: 21/06/2017

A - Assuntos Administrativos - Valor em euros (euro)

  1. 1 -Averbamentos de novos titulares, técnicos autores de projetos, técnicos responsáveis pela direção das obras e outros técnicos, para além de empreiteiros e industriais da construção civil.
    1. 1.1 -Em processos de loteamento e outros títulos - 11,35
    2. 1.2 -Nas restantes operações urbanísticas - 11,35
  2. 2 -Registos de declarações de responsabilidade técnica/empreiteiros e industriais da construção civil:
    1. 2.1 -Por técnico e por obra - 11,05
    2. 2.2 -Mais de uma declaração ou termo, acresce ao anterior e por cada - 11,05
  3. 3 -Fornecimento de avisos de publicitação de controlo prévio das operações urbanísticas:
    1. 3.1 -Por unidade - 10,90*

      * Acresce IVA à taxa em vigor

  4. 4 -Fornecimento de livro de obras:
    1. 4.1 -Por unidade - 9,00*

      * Acresce IVA à taxa em vigor

  5. 5 -Fornecimento de placas de Alojamento Local e outras relacionadas com atividade turística:
    1. 5.1 -Alojamento local - 60,00*
    2. 5.2 -Outras - 90,00*

      * Acresce IVA à taxa em vigor

  6. 6 -Certificação de documentos dos empreiteiros e industriais da construção civil e que integram os processos:
    1. 6.1 -Por cada certidão emitida - 16,83
  7. 7 -Ficha Técnica de habitação
    1. 7.1 -Pelo depósito - 18,70
    2. 7.2 -Por cada pedido de 2.ª via - 11,41
  8. 8 -Reprodução de cartografia
    1. 8.1 -Em suporte de papel e em formato A4 - 1,69*
    2. 8.2 -Em suporte de papel e em formato A3 - 1,72*
    3. 8.3 -Em suporte de papel e noutros formatos/por m2 - 3,44*
    4. 8.4 -Cartas de condicionantes do PDM e outras em A4 - 12,05*
    5. 8.5 -Cartas de condicionantes do PDM noutros formatos(A3) - 20,49*
    6. 8.6 -Fornecimento digital(CD-ROM/DVD) - Unidade - 9,00*

      * Acresce IVA à taxa em vigor

  9. 9 -Reprodução de documentos dos processos ou outras cópias
    1. 9.1 -Em formato A4 e a preto,por folha - 1,69*
    2. 9.2 -Em formato A4 e a cores,por folha - 3,38*
    3. 9.3 -Em formato A3 e a preto,por folha - 1,72*
    4. 9.4 -Em formato A3 e a cores, por folha - 3,54*
    5. 9.5 -Noutros formatos e a preto,por m2 - 3,44*
    6. 9.6 -Noutros formatos e a cores, por m2 - 6,88*

      * Acresce IVA à taxa em vigor

  10. 10 -Certidões
    1. 10.1 -De teor, não excedendo uma lauda ou face - 16,83
    2. 10.2 -Por cada lauda ou face, além da1.ª mesmo que incompleta - 0,45
    3. 10.3 -Narrativas, não excedendo uma lauda ou face - 16,83
    4. 10.4 -Por cada lauda ou face, além da1.ª mesmo que incompleta - 0,45
    5. 10.5 -Por emissão de certidão negativa e por cada lauda ou face - 16,83+0,45
  11. 11 -Autenticação de documentos
    1. 11.1 -Qualquer que seja o formato e por documento - 2,13
  12. 12 -Declarações
    1. 12.1 -Declarações diversas a pedido dos interessados - 10,00

      B - Pedido de informação/direito à informação e informação prévia - Valor em euros (euro)

  13. 13 -Pedido de informação/direito à informação:
    1. 13.1 -Por cada pedido(pagamento no ato com o requerimento inicial - 52,49
  14. 14 -Pedido de informação prévia
    1. 14.1 -Para operação de loteamento - 62,21
    2. 14.2 -Para obras de urbanização - 60,59
    3. 14.3 -Para outras operações urbanísticas - 63,05
    4. 14.4 -2.ª via de documento emitido - 3,38

C -Emissão de alvará de licença administrava de loteamento e obras de urbanização - Valor em euros (euro)

  1. 15 -Emissão do alvará de licença administrativa
    1. 15.1 -Por alvará - 123,10
    2. 15.2 -Por cada lote* - 14,00
    3. 15.3 -Por cada fogo destinado a habitação* - 10,00
    4. 15.4 -Por cada unidade que não seja destinada a habitação* - 8,00

      (*Acumula com 15.1)

    5. 15.5 -Prazo inicial, por cada mês ou fração - 93,50
  2. 16 -Aditamento/alterações ao alvará de licença administrativa de loteamento e obras de urbanização
    1. 16.1 -Por cada aditamento ou alteração - 124,04
    2. 16.2 -Acresce o referido em 15.5 - 93,50

      D - Emissão de título de comunicação prévia de loteamento e obras de urbanização em conformidade com a versão atual do RJUE - Valor em euros (euro)

  3. 17 -Emissão do título de admissão de comunicação prévia
    1. 17.1 -Por cada título - 89,95
    2. 17.2 -Por cada lote* - 14,00
    3. 17.3 -Por cada fogo destinado a habitação* - 10,00
    4. 17.4 -Por cada unidade que não seja destinada a habitação* - 8,00
    5. 17.5 -Acresce o referido em 15.5 - 93,50

      (*Acumula com 17.1)

  4. 18 -Aditamento/alterações ao título de comunicação prévia administrativa de loteamento e obras de urbanização
    1. 18.1 -Por cada aditamento ou alteração - 120,04
    2. 18.2 -Acresce o referido em 15.5 - 93,50

      E - Emissão de alvará de licença administrativa de trabalhos de remodelação de terrenos em conformidade com a versão atual do RJUE - Valor em euros (euro)

  5. 19 -Taxa devida pela emissão do alvará de licença de trabalhos de remodelação de terrenos
    1. 19.1 -Emissão do alvará de licença administrativa - 69,93
    2. 19.2 -Por cada 100m2 ou fração - 5,84
    3. 19.3 -Prazo inicial, por cada mês ou fração - 3,50
    4. 19.4 -Aditamento do alvará de licença administrativa(acumula com 19.3) - 13,98

      F - Emissão de alvará de título de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos em conformidade com a versão atual do RJUE - Valor em euros(euro)

  6. 20 -Taxa devida pelo título de admissão de comunicação de trabalhos de remodelação de terrenos
    1. 20.1 -Emissão do título de comunicação prévia - 69,93
    2. 20.2 -Por cada 100m2 ou fração - 5,84
    3. 20.3 -Prazo inicial, por cada mês ou fração - 3,50
    4. 20.4 -Aditamento do título de comunicação prévia (acumula com 20.3) - 13,98

      G - Emissão de alvará de licença administrativa para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração em conformidade com a versão atual do RJUE - Valor em euros (euro)

  7. 21 -Taxa devida pela emissão do alvará de licença administrativa para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração.
    1. 21.1 -Por cada período de 30 dias ou fração - 3,50
    2. 21.2 -Emissão da licença respetiva - 134,38
  8. 22 -Taxas específicas a acumular com 21.1 e 21.2
    1. 22.1 -Construção de tanques/piscinas e outros recipientes - 78,56
    2. 22.1.1 -Por m3 ou fração acresce - 0,50
    3. 22.2 -Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada - 55,54
    4. 22.2.1 -Por cada m2 ou fração acresce - 0,50
    5. 22.3 -Estufas para floricultura ou para outras culturas agrícolas - 55,54
    6. 22.3.1 -Por cada 1000m2 ou fração acresce - 0,50
    7. 22.4 -Fecho de varandas e outras alterações de fachadas - 55,54
    8. 22.4.1 -Por cada m2 ou fração acresce - 0,50
    9. 22.5 -Muros, vedações, não considerados de escassa relevância urbanística, por pedido - 55,54
    10. 22.5.1 -Acresce por metro linear - 0,50
    11. 22.6 -Outras construções não especificadas - 78,56
    12. 22.6.1 -Acresce por metro linear - 0,50

      H - Emissão de título de admissão de comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração em conformidade com a versão atual do RJUE - Valor em euros (euro)

  9. 23 -Taxa devida pelo título de admissão para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração.
    1. 23.1 -Por cada período de 30 dias ou fração - 3,50
    2. 23.2 -Emissão do título - 134,38

      I - Emissão de alvará de licença administrara ou titulo de admissão de comunicação prévia de aditamento para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração em conformidade com a versão atual do RJUE - Licença parcial e de obras inacabadas - Valor em euros (euro)

  10. 24 -Aditamentos de alvarás ou título de admissão para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração
    1. 24.1 -Por cada um - 55,54
    2. 24.2 -Por cada período de 30 dias ou fração - 63,94
  11. 25 -Licença administrativa parcial e de obras inacabadas
    1. 25.1 -De licença parcial- apreciação do pedido - 46,95
    2. 25.2 -Por m2 ou fração - 0,25
    3. 25.3 -Por mês ou fração - 3,50
    4. 25.4 -Por apreciação de pedido de licença de obras inacabadas - 55,69
    5. 25.5 -Por mês ou fração - 3,50
    6. 25.6 -Por emissão do título de obras inacabadas e/ou licença parcial - 134,38

      J - Taxa municipal pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas - Valor em euros (euro)

  12. 26 -Taxa municipal pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanística (TRIU)

    Taxa devida nos loteamentos urbanos e nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si:

    TMU - [(Área de construção comercial/industrial em m2) x 0,25(euro) + (Área de construção de habitação em m2) x 0,20(euro) + k1 x (Área de terreno a lotear em m2 que não confronte com arruamentos existentes) x 8,8(euro) + k2 x (Área dos lotes a confrontar com o arruamento público existente) x 2,5(euro)] x k3

    Cálculos Auxiliares:

    TMU - (euro) é o valor em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;

    k1 - coeficiente que traduz a influência do uso e localização em áreas geográficas diferenciadas e varia de 0,0 a 0,9 consoante a operação de loteamento na razão direta das infraestruturas existentes a que se vai ligar, de acordo com os valores do Quadro I da tabela anexa ao presente Regulamento;

    k2 - coeficiente que traduz a influência do custo das infraestruturas públicas a executar na área da intervenção e varia de 0,0 a 0,9 consoante as infraestruturas gerais aproveitadas para serviço do loteamento ou equivalente, de acordo com os valores do Quadro I da tabela anexa ao presente Regulamento;

    k3 - coeficiente que traduz a influência das áreas cedidas para zonas verdes e ou instalação de equipamentos e varia em função do aglomerado definido no PDM de acordo com os valores do Quadro II da tabela anexa ao presente Regulamento;

    V - valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado da construção na área do município, decorrente do preço da construção fixado anualmente para o efeito, por deliberação da Câmara Municipal;

    S - representa a superfície total de pavimentos de construção destinados ou não a habitação (incluindo ou não a área de cave, com exclusão de certas áreas especificas);

    g - os valores dos coeficientes atrás enunciados encontram-se na Tabela existente.

    Taxa devida nas edificações não inseridas em loteamentos urbanos:

    TMU = (k1 x k2 x S x V)/1000

    TMU - (euro) é o valor em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;

    k1 - coeficiente que traduz a influência da tipologia, do uso e localização em áreas geográficas diferenciadas, de acordo com os valores constantes do quadro seguinte:

    (ver documento original)

    Edifícios coletivos destinados a habitação, comércio e escritórios, armazéns, indústrias ou quaisquer outras atividades:

    Para qualquer área situada na zona A - 15,00(euro)

    Edifícios coletivos destinados a habitação, comércio e escritórios, armazéns, indústrias ou quaisquer outras atividades:

    Para qualquer área situada na zona B - 10,00(euro)

    Edifícios coletivos destinados a habitação, comércio e escritórios, armazéns, indústrias ou quaisquer outras atividades:

    Para qualquer área situada na zona C - 7,50(euro)

    Armazéns ou indústrias em edifícios do tipo industrial:

    Para qualquer área situada na zona A - 7,50(euro)

    Armazéns ou indústrias em edifícios do tipo industrial:

    Para qualquer área situada na zona B - 5,60(euro)

    Armazéns ou indústrias em edifícios do tipo industrial:

    Para qualquer área situada na zona C - 3,75(euro)

    Anexos: Para qualquer área situada na zona A - 7,50(euro)

    Anexos: Para qualquer área situada na zona B - 5,60(euro)

    Anexos: Para qualquer área situada na zona C - 3,75(euro)

    em que:

    A - Ferreira do Alentejo

    B - Outras sedes de freguesia (Figueira dos Cavaleiros, Peroguarda, Alfundão, Canhestros e Odivelas)

C -Restantes localidades

k2 - coeficiente que traduz o nível de infraestruturação do local, nomeadamente da existência e do funcionamento das seguintes infraestruturas públicas: E toma os seguintes valores:

Número de infraestruturas públicas existentes e em funcionamento - valores de k2

Nenhuma - 0,50(euro)

Uma - 0,60(euro)

Duas - 0,70(euro)

Três - 0,80(euro)

Quatro - 0,90(euro)

Cinco - 1,00(euro)

S - representa a superfície total de pavimentos de construção destinados ou não a habitação (com exclusão de certas áreas, como por exemplo, espaços de garagens, terraços, etc.);

V - valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, decorrente do preço da construção fixado anualmente para o efeito, por deliberação da Câmara Municipal.

  1. 26.1 -Compensação em numerário

    Valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:

    C=C1+C2

C -é o valor em euros do montante total da compensação devida ao município;

C1 - é o valor em euros da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;

C2 - é o valor em euros da compensação devida ao município quando o prédio já se encontre servido pelas infraestruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

Cálculo do valor de C1 - o cálculo do valor de C1 resulta da aplicação da seguinte fórmula:

C1 (euro) = (K1 x K2 x A1 (m2) x V (E/m2))/10

sendo C1 (euro) o cálculo em euros em que:

k1 - é um fator variável em função da localização, consoante a zona em que se insere, de acordo com o definido no Regulamento do Plano Diretor Municipal e tomará os seguintes valores:

em que: valores de k1

A - Ferreira do Alentejo - 1,00(euro)

B - Outras sedes de freguesia (Figueira dos Cavaleiros, Peroguarda, Alfundão, Canhestros e Odivelas) - 0,70(euro)

C -Restantes localidades - 0,30(euro)

k2 - é um fator variável em função do índice de ocupação bruto (IOB) previsto, de acordo com o definido no Regulamento do Plano Diretor Municipal e tomará os seguintes valores:

em que: valores de k2

A - Ferreira do Alentejo - 0,50(euro)

B - Outras sedes de freguesia (Figueira dos Cavaleiros, Peroguarda, Alfundão, Canhestros e Odivelas) - 0,40(euro)

C -Restantes localidades - 0,35(euro)

A1 - (m2) é o valor, em metros quadrados, da totalidade das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva bem como para a instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros atualmente aplicáveis pelo Regulamento do Plano Diretor Municipal

V - é um valor em euros e aproximado, para efeitos de cálculo, ao custo corrente do metro quadrado na área do município. O valor atual a ser aplicado é de 15 (euro).

  1. a)Cálculo do valor de C2, em euros - quando a operação de loteamento preveja a criação de lotes cujas construções a edificar criem servidões e acessibilidades diretas para arruamento(s) existente(s), devidamente pavimentado(s) e infraestruturado(s), será devida uma compensação a pagar ao município, que resulta da seguinte fórmula:

    C2 (euro) = K3 x K4 x A2 (m2) x V (E/m2)

    sendo C2 (euro) o cálculo em euros e em que:

    k3 - 0.10 x número de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para o loteamento e cujas edificações criem servidões ou acessibilidades diretas para arruamento(s) existente(s) devidamente pavimentado(s) e infraestruturado(s) no todo ou em parte;

    k4 - 0.03 + 0.02 x número de infraestruturas existentes no arruamento(s) acima referidos, de entre as seguintes:

    Rede pública de saneamento;

    Rede pública de águas pluviais;

    Rede pública de abastecimento de água;

    Rede pública de energia elétrica e de iluminação pública;

    Rede de telecomunicações;

    Rede de gás.

    A2 - (m2) é a superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear multiplicado pelas suas distâncias ao eixo dessas vias;

V -é um valor em euros em euros, com o significado expresso na alínea a) do art. 35.º do presente Regulamento.

O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com as necessárias adaptações.

K - Alvará de autorização de utilização e de alteração de uso - Valor em euros(euro)

  1. 27 -Pela emissão do documento(alvará de autorização/alteração)
    1. 27.1 -Fogo ou seus anexos ou por cada unidade fração - 66,55
    2. 27.2 -Para comércio(inclui restauração e turismo) - 66,55
    3. 27.3 -Para serviços - 66,55
    4. 27.4 -Para fins agrícolas - 66,55
    5. 27.5 -Armazéns - 99,54
    6. 27.6 -Estabelecimentos Industriais - 114,22
    7. 27.7 -Equipamentos desportivos e de lazer e turismo (inclui AL) - 114,22
    8. 27.8 -Para fins de saúde, educação e idosos - 66,55
    9. 27.9 -Outros fins não especificados - 66,55

      (* acresce o montante por cada 100m2 de área bruta de construção ou fração)

    10. 27.10 -Por cada deslocação para vistoria que dará lugar ao alvará de utilização - 77,66
    11. 27.11 -por cada fogo a acumular com o anterior - 6,20

L -Operações de destaque/aumento ou diminuição de com proprietários - Valor em euros (euro)

  1. 28 -Certidão de destaque
    1. 28.1 -Pelo pedido - 62,56
    2. 28.2 -Pela emissão da certidão - 16,83
  2. 29 -Certidão de com proprietários e direito de preferência
    1. 29.1 -Pelo pedido e por imóvel - 16,83
    2. 29.2 -Pela emissão da certidão - 16,83

      M - Outras certidões e declarações - Valor em euros(euro)

  3. 30 -Propriedade horizontal
    1. 30.1 -Por pedido - 16,83
    2. 30.2 -Para qualquer fim por fogo ou fração - 16,83
    3. 30.3 -Pela deslocação quando há lugar a vistoria - 103,30
    4. 30.4 -Por vistoria para verificar as condições e por fogo - 16,83
  4. 31 -Localizações
    1. 31.1 -Por pedido - 16,83
    2. 31.2 -Emissão do documento zona urbana - 20,22
    3. 31.3 -Emissão do documento zona rústica/mista - 24,66
  5. 32 -Florestação/Plantação ou arranque
    1. 32.1 -Por pedido* - 52,49
    2. 32.2 -Pela emissão da declaração* - 16,83

      * Acresce IVA à taxa em vigor

  6. 33 -Outras e declarações
    1. 33.1 -Por pedido (inclui construções isentas de licenciamento) - 16,83
    2. 33.2 -Pela emissão - 20,22

      N - Prorrogações - Valor em euros(euro)

  7. 34 -Para a execução de obras previstas na licença administrativa ou na admissão de comunicação prévia
    1. 34.1 -Pelo pedido - 63,26
    2. 34.2 -Obras de urbanização - por mês ou fração - 12,12
    3. 34.3 -Obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração - por mês ou fração - 14,60
    4. 34.4 -Remodelação de terrenos- pelo pedido - 14,60
    5. 34.5 -Obras em fase de acabamentos - por mês ou fração - 12,12

      O - Receção de obras de urbanização - Valor em euros(euro)

  8. 35 -Receção provisória
    1. 35.1 -Pelo pedido e emissão do documento - 170,22
  9. 36 -Receção definitiva
    1. 36.1 -Pelo pedido e emissão do documento - 170,22

      P - Vistorias Diversas não incluídas na autorização de utilização - Valor em euros (euro)

  10. 37 -Para verificação das condições de salubridade, solidez e segurança e outras
    1. 37.1 -Pelo pedido - 116,87
    2. 37.2 -Pela emissão do parecer - 16,83
    3. 37.3 -Por cada reavaliação do processo/incluindo nova vistoria - 58,43
  11. 38 -Vistorias em Áreas de Reabilitação Urbana
    1. 38.1 -Pelo pedido(para determinar nível de conservação) - 66,55
    2. 38.2 -Pela emissão do parecer - 16,83
    3. 38.3 -Por cada reavaliação do processo/incluindo nova vistoria - 33,27

      Q - Marcações e alinhamentos - Valor em euros (euro)

  12. 39 -Quando solicitadas pelos particulares
    1. 39.1 -Pelo pedido - 20,00
    2. 39.2 -Pela deslocação - 20,00

      R - Estabelecimentos industriais - SIR - Sistema da Industria Responsável - Valor em euros (euro)

  13. 40 -Tipo de estabelecimento 3
    1. 40.1 -Pedido no balcão de empreendedor - Mediado
    2. 40.1.1 -Por pedido - 47,46
    3. 40.1.2 -Emissão de título digital - 47,46
    4. 40.1.3 -Submissão de qualquer alteração - 23,73
    5. 40.2 -Pedido no balcão do empreendedor - Não mediado
    6. 40.2.1 -Por pedido - 20,48
    7. 40.2.2 -Emissão de título digital - 20,48
    8. 40.2.3 -Submissão de qualquer alteração - 10,24

      S - Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimento de combustíveis, redes e ramais de distribuição e áreas de serviços - Valor em euros (euro)

  14. 41 -Projetos de construção e alteração
    1. 41.1 -Apreciação dos pedidos de aprovação - 62,49
    2. 41.2 -Vistorias relativo ao processo administrativo de controlo prévio - 99,54
    3. 41.3 -Vistoria para verificação de cumprimento de medidas impostas - 66,55
    4. 41.4 -Vistorias periódicas - 214,32
    5. 41.5 -Repetição de vistoria - 214,32
    6. 41.6 -Concessão de alvará de licença de exploração - 214,32

      T - Estabelecimentos privados de extração de inertes e parques de sucata - Valor em euros (euro)

  15. 42 -Licença de estabelecimento
    1. 42.1 -Pela licença - 112,82
    2. 42.2 -Aprovação do plano de lavra - 62,49
    3. 42.3 -Transmissão de licença de estabelecimento - 23,73
    4. 42.4 -Averbamento de técnico responsável - 11,35
  16. 43 -Parques de sucata
    1. 43.1 -Instalação ou ampliação - 112,82
    2. 43.2 -Por ano (máximo 5 anos) - 214,32
    3. 43.3 -Prorrogação (por cada 2 anos) - 214,32

      U - Inspeções técnicas - ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes e projetos de energias alternativas - Valor em euros (euro)

  17. 44 -Por procedimento e por cada instalação
    1. 44.1 -Inspeções periódicas - 112,82
    2. 44.2 -Inquéritos a acidentes - 112,82
    3. 44.3 -Inspeções extraordinárias - 112,82
    4. 44.4 -Selagem das instalações - 50,00
    5. 44.5 -Pedido de emissão de parecer - 50,00
    6. 44.6 -Pedido excecional de prorrogação de prazo - 50,00
    7. 44.7 -Reinspeções - 99,93
  18. 45 -Energias alternativas
    1. 45.1 -Intervenção em parques e relacionadas com infraestruturas dos mesmos.(parques fotovoltaicos) - 157,67
    2. 45.2 -Por mês ou fração - 3,50

V -Comunicações - atividades económicas (DL 10/2015, de 16/1) - Valor em euros (euro)

  1. 46 -Ato de submissão do processo de autorização, comunicação prévia com dispensa dos requisitos e ou quando surjam questões que carecem de apreciação técnica
    1. 46.1 -Por pedido
    2. 46.2 -No ato de comunicação prévia para efeitos de e com acesso mediado:
    3. 46.2.1 -De registo de instalações - 66,25
    4. 46.2.2 -De modificação/averbamento - 66,25
    5. 46.2.3 -Encerramento - isento

      W - Outros

  2. 47 -Auditorias
    1. 47.1 -Fins turísticos - 152,43
    2. 47.2 -Registo alojamento local mediado no BDE - 60,00

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/06/2017

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