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Artigo 85.º — Ocupação de via pública

Vigente desde: 21/06/2017

A - Ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas - Valor em euros (euro)

  1. 1 -Estaleiros/tapumes resguardos e outros
    1. 1.1 -Em espaços pavimentados-pelo pedido - 9,06
    2. 1.1.1 -Por m2 ou fração - 7,50
    3. 1.2 -A acumular com o anterior- por mês ou fração - 15,00
    4. 1.3 -Em espaços não pavimentados-pelo pedido - 9,06
    5. 1.3.1 -Por m2 ou fração - 7,50
    6. 1.4 -A acumular com o anterior- pelo pedido - 9,06
    7. 1.4.1 -Por mês ou fração - 7,50
    8. 1.5 -Com andaimes- pelo pedido - 9,06
    9. 1.5.1 -Por m2 ou fração - 7,05
    10. 1.6 -A acumular com a anterior- pelo pedido - 9,06
    11. 1.6.1 -Por mês ou fração - 7,50
    12. 1.7 -Gruas, Guindastes ou outro equipamento-pelo pedido - 9,06
    13. 1.7.1 -Por m2 ou fração - 7,05
    14. 1.8 -A acumular com a anterior - por mês ou fração - 7,05
    15. 1.9 -Com areias e outros materiais de apoio à obra-pelo pedido - 9,06
    16. 1.9.1 -Por m2 ou fração - 7,05
    17. 1.10 -A acumular com a anterior- por mês ou fração - 7,05
    18. 1.11 -Interrupção temporária de trânsito por hora ou fração - 20,00

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/06/2017

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