Artigo 87.º — Dúvidas e omissões

Os casos omissos e a dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com redação introduzida pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro.