O presente Regulamento estabelece o regime jurídico de acesso, exercício e fiscalização no Concelho da Ponta do Sol, das seguintes atividades:
- a)Guarda-noturno;
- b)Realização de acampamentos ocasionais;
- c)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
- d)Realização de espetáculos desportivos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
- e)Realização de fogueiras tradicionais dos Santos Populares e de Natal.